Questões de Concursos Outorga de Delegações

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1Q433727 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

✂️ a) O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna Carta inglesa.
✂️ b) O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
✂️ c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América.
✂️ d) É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na Idade Média.
✂️ e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra.

3Q733467 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

✂️ a) materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.
✂️ b) materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.
✂️ c) materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.
✂️ d) autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.
✂️ e) autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

5Q818246 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa cujo texto está diretamente relacionado ao princípio da legalidade.

✂️ a) Tem por objetivo impedir que sejam registrados títulos inválidos, ineficazes ou imperfeitos.
✂️ b) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura assegurar e da individualidade do imóvel que dele é objeto.
✂️ c) Garante a ordem cronológica da apresentação dos títulos e, em decorrência, a prioridade de exame e de registro e a preferência do direito real oponível perante terceiros.
✂️ d) Impõe a provocação ao registro, ou seja, impede que o oficial, salvo as exceções legais, aja ex officio.
✂️ e) Tem por escopo evitar que títulos não sejam registrados, pois quem não observar este dever arcará com o ônus da sua omissão.

8Q420612 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Observe as assertivas a seguir:

I. É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens.

II. No regime de comunhão parcial, as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

III. O direito de revogar a doação se transmite aos herdeiros do doador.

IV. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

V. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, morrendo o donatário, transmite-se aos herdeiros a quem aproveite a doação.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

10Q415270 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Analisando as características jurídicas da hipoteca, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.
✂️ b) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.
✂️ c) Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.
✂️ d) A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.
✂️ e) Enquanto não registrado o acordo de constituição da hipoteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.

11Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

✂️ a) o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.
✂️ b) o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.
✂️ c) não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.
✂️ d) na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.
✂️ e) o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

14Q428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:

✂️ a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
✂️ b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
✂️ d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
✂️ e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

17Q457532 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O requerimento para inscrição do empresário individual deve

✂️ a) ser protocolado perante a Junta Comercial, contendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil (se casado o regime de bens), a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede do estabelecimento.
✂️ b) ser apresentado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica.
✂️ c) apresentar o seu contrato social ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
✂️ d) ser protocolado perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica com cópia autenticada da sua cédula de identidade, e comprovante de endereço.
✂️ e) apresentar requerimento para a formalização de sua constituição.

18Q470020 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
✂️ b) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis.
✂️ c) incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.
✂️ d) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
✂️ e) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Questões de Concursos Outorga de Delegações

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1Q433727 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

2Q735437 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

3Q733467 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

4Q416960 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

5Q818246 | Legislação Federal, Lei 8934 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

6Q465804 | Direito Tributário, Crédito tributário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

7Q398595 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

8Q420612 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

9Q457696 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

10Q415270 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

11Q416538 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

12Q457550 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

13Q736899 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

14Q428239 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

15Q457311 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

16Q431791 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

17Q457532 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

18Q470020 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

19Q395302 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

20Q436554 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP