Questões de Concursos Outorga de Delegações

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21Q434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na vigente Constituição da República e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Os notários e oficiais de registro submetem-se ao regime da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
✂️ b) Os notários e oficiais de registro são regidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos.
✂️ c) A delegação dos serviços notariais e registrais se perfaz e se rege por meio de contrato administrativo.
✂️ d) A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros não se sujeita ao direito público em razão de ela ser análoga à atividade empresarial.
✂️ e) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

22Q419028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Maria conviveu em união estável com Pedro por um período superior a três anos, sendo que com este se casou em 27 de janeiro de 1978, pelo regime de comunhão de bens. Desde a união estável o casal vivia no imóvel situado na rua João Cintra, 51, cujos direitos foram recebidos por Pedro mediante escritura pública, antes da referida união e quando este era casado com Joana, pelo regime de comunhão de bens. Em 30 de setembro de 1988 Pedro abandonou Maria, que permaneceu no imóvel como se dona fosse, sem oposição até a presente data. Pedro, que faleceu em janeiro de 1989, e Joana tiveram dois filhos, Carlos, nascido em 15 de março de 1975 e Júnior em 17 de janeiro de 1972. Diante desses fatos, aponte a assertiva correta.

✂️ a) Maria terá direito ao imóvel por usucapião extraordinário em relação a Júnior, porém não em relação a Carlos.
✂️ b) Maria não terá direito a nenhum tipo de usucapião, haja vista que não estão presentes os requisitos legais.
✂️ c) Maria terá direito a adquirir a propriedade por usucapião, apenas da metade do imóvel, uma vez que a outra metade decorre do casamento.
✂️ d) Maria não terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro, mas apenas em relação a Joana.
✂️ e) Maria terá direito ao usucapião do imóvel em relação aos filhos de Pedro e de Joana, por estarem presentes os requisitos legais.

23Q414864 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a Amarildo, por meio de escritura pública, um imóvel. Ocorre que, dias após o negócio, dois, dos cinco filhos de Linésia, compraram, também por escritura pública, o mesmo imóvel de Amarildo, com dinheiro que receberam da mãe. Linésia faleceu em 12 de agosto de 2003. Os demais irmãos dos compradores e o marido de Linésia ingressaram com ação de anulação das escrituras de compra e venda por considerarem que houve simulação, pois a verdadeira intenção da mãe era uma doação, em 11 de julho de 2008. Em análise da questão, aponte a alternativa correta.

✂️ a) A ação proposta deverá ser julgada prescrita, uma vez que o prazo para a propositura da ação prescreveu em dois anos.
✂️ b) O marido de Linésia não tem direito a reclamar a anulação da compra e venda, uma vez que é casado com separação de bens.
✂️ c) O marido de Linésia não tem direito de reclamar a anulação da compra e venda, por não ser herdeiro necessário.
✂️ d) A ação não está prescrita, pois não estabelecendo a lei prazo específico para sua propositura, prevalece a regra geral de dez anos.
✂️ e) Não há direito à propositura da ação, uma vez que Maria tinha o direito de doar o imóvel a seus filhos, respeitando a legítima.

24Q466254 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

✂️ a) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
✂️ b) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.
✂️ c) Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
✂️ d) Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.
✂️ e) Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

25Q807220 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.

✂️ a) As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.
✂️ b) Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
✂️ c) A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.
✂️ d) As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.
✂️ e) Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

27Q414989 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Um casal de sírios, no momento residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os elementos dados, responda o posicionamento correto.

✂️ a) Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens.
✂️ b) O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado.
✂️ c) Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país.
✂️ d) A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos.
✂️ e) Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio.

29Q430451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, exceto,

✂️ a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
✂️ b) participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
✂️ c) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
✂️ d) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ e) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

30Q457794 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O contrato de trespasse produzirá efeitos perante terceiros quando

✂️ a) publicado na imprensa oficial e noticiado aos credores.
✂️ b) registrado perante a Junta Comercial e depois de efetivada comunicação aos credores para que remetam por escrito sua aceitação.
✂️ c) registrado no Registro Civil de Pessoa Jurídica e averbado na Junta Comercial.
✂️ d) averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial.
✂️ e) o estabelecimento for objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

31Q416316 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.

✂️ a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.
✂️ b) A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.
✂️ c) A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.
✂️ d) O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.

32Q457403 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 6.404/76, é correto afirmar que o acionista controlador

✂️ a) fica subordinado às decisões superiores emanadas do conjunto de acionistas, devendo cumprir suas deliberações.
✂️ b) deve usar o seu poder com o fim de fazer a companhia cumprir seu objetivo social e gerar lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social.
✂️ c) deve usar seu poder para que a companhia gere lucro aos acionistas, independente do cumprimento da sua função social, mas devendo respeitar os direitos dos trabalhadores.
✂️ d) deve usar o seu poder para que a companhia cumpra sua função social, independente da realização do seu objetivo social, o que não caracteriza desvio de função, devendo respeitar tão somente os direitos dos trabalhadores.
✂️ e) deve usar seu poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto social e cumprir sua função social, com deveres e responsabilidades para com os demais acionistas, trabalhadores e comunidade, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

33Q816252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Recurso hierárquico próprio

✂️ a) é o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.
✂️ b) é o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
✂️ c) é o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
✂️ d) é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
✂️ e) é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.

34Q429805 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato

✂️ a) se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Casa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ b) por decorrência automática da mesma decisão judicial.
✂️ c) se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.
✂️ d) se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.
✂️ e) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.

38Q467886 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

✂️ a) Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
✂️ b) Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.
✂️ c) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.
✂️ d) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
✂️ e) A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

Questões de Concursos Outorga de Delegações

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21Q434712 | Direito Constitucional, STF, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

22Q419028 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

23Q414864 | Direito Civil, Direito de Família, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

24Q466254 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

25Q807220 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

26Q470160 | Direito Tributário, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

27Q414989 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

28Q428617 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

29Q430451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

30Q457794 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

31Q416316 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

32Q457403 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

33Q816252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

34Q429805 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

35Q810835 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

36Q442338 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

37Q401503 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

38Q467886 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

39Q818647 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

40Q810347 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP