Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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103Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

✂️ a) Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.
✂️ b) Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
✂️ c) Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele.
✂️ d) Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos.

104Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços.
✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

105Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005

✂️ a) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ b) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
✂️ d) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o l imite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

107Q419556 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.
✂️ c) O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.
✂️ d) Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

110Q812599 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, é INCORRETO afirmar que, no Registro de Imóveis, será feito o registro

✂️ a) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade.
✂️ b) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência, no caso de alienação da coisa locada.
✂️ c) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.
✂️ d) dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

111Q457575 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na sociedade simples, a administração é feita conjuntamente pelos sócios e a responsabilidade deles é limitada ao montante do capital social.
✂️ b) Nas sociedades limitadas, a administração obrigatoriamente tem de ser feita por administradores sócios e a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.
✂️ c) A chamada sociedade de propósito específico não é um tipo societário definido no Código Civil, assim ela pode tomar qualquer das formas das sociedades regulares ali previstas.
✂️ d) Na sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, e na sociedade por ações a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.

112Q419387 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Em 25.05.2002, foi constituída uma sociedade simples em que constavam no quadro societário João da Silva, com 40% do capital social, e sua mulher, Maria da Silva, com 60% do capital social, casados no regime da comunhão parcial de bens. Em 30.04.2007, foi averbada alteração do contrato social para indicar mudança do estado civil dos sócios para divorciados. É apresentada agora para registro uma alteração contratual onde João cede suas quotas para filha do casal, Maria Helena da Silva, com 02 anos de idade.

Ao qualificar o título, o Oficial deve, dentre outros aspectos, verificar os seguintes requisitos formais:

✂️ a) na alteração contratual deve constar que a menor não poderá exercer a administração, devendo ser acompanhada de alvará judicial por se tratar de ato que excede a simples administração.
✂️ b) na alteração contratual deve constar que a menor poderá exercer a administração, desde que representada por seus pais e que o capital social esteja totalmente integralizado.
✂️ c) na alteração contratual deve constar que a menor não poderá exercer a administração, que ela está sendo representada por seus pais e que o capital social esteja totalmente integralizado.
✂️ d) na alteração contratual deve constar que a menor não poderá exercer a administração, que ela está sendo representada por seus pais, sendo que o capital social pode ou não estar totalmente integralizado, desde que garantido por caução.

115Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

✂️ a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
✂️ b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.
✂️ c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.
✂️ d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

117Q821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

✂️ a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
✂️ b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
✂️ c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
✂️ d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

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101Q422476 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

102Q818643 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

103Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

104Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

105Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

106Q461218 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

107Q419556 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

108Q401812 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

109Q419883 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

110Q812599 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

111Q457575 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

112Q419387 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

113Q821682 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

114Q426986 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

115Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

116Q470413 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

117Q821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

118Q737226 | Direito Processual Penal, Prova, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

119Q813867 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

120Q409444 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017