Questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro com Gabarito (Comentado)

161Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

✂️ a) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.
✂️ b) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.
✂️ c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.
✂️ d) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

162Q806779 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,

✂️ a) é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.
✂️ b) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ c) é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.
✂️ d) é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

166Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.
✂️ b) os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.
✂️ c) o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
✂️ d) o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

170Q467194 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
✂️ b) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
✂️ c) É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
✂️ d) Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

171Q431569 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.

✂️ a) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas somente pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.
✂️ b) A ação direta de inconstitucionalidade também é possível por omissão de medida necessária à efetivação de norma constitucional.
✂️ c) O Procurador-Geral da República é facultativamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
✂️ d) O Advogado-Geral da União nunca atua nas ações de inconstitucionalidade.

173Q820851 | Legislação Federal, Lei 6515 1977, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Em 20.08.2005, foi efetuado registro de uma Escritura Pública de Venda e Compra e constou do ato do registro que o casal adquirente adotou o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei n.º 6.515/77. Em 13.11.2013, o Oficial do Registro de Imóveis que assumiu a delegação no 8.º concurso, ao qualificar um requerimento de alteração de estado civil para Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei n.º 6.515/77, constata que houve um erro no momento da prática do ato de registro, em 20.08.2005. Sendo assim, este Oficial deve:

✂️ a) não praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento, tendo em vista que alteração de regime de bens só poderá ser feita através de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento e cobrar emolumentos, tendo em vista que o erro foi imputável ao antigo Oficial de Registro.
✂️ c) não praticar a averbação de alteração com base na certidão de casamento, tendo em vista que o erro foi imputável ao antigo Oficial de Registro, indicando ao interessado que deve acionar o Juiz Corregedor Permanente e requerer a retificação do registro.
✂️ d) praticar a averbação de correção com base no título que deu origem ao registro e não cobrar emolumentos em decorrência da prática do ato de retificação, tendo em vista que o erro foi imputável ao respectivo serviço de registro.

176Q468259 | Direito Tributário, Competência tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

✂️ a) o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
✂️ b) é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ c) é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ d) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

179Q418315 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

✂️ a) o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ b) o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.
✂️ c) o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ d) a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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161Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

162Q806779 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

163Q459881 | Direito Penal, Do Crime, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

164Q723530 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

165Q460754 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

166Q405998 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

167Q459805 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

168Q722516 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

169Q724440 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

170Q467194 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

171Q431569 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

172Q732851 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

173Q820851 | Legislação Federal, Lei 6515 1977, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

174Q419871 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

175Q435446 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

176Q468259 | Direito Tributário, Competência tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

177Q431167 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

178Q467848 | Direito Tributário, Impostos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

179Q418315 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

180Q418457 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC