Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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21Q418422 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada, integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social, referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta sociedade não integralizaram os 90% restantes do capital e a sociedade é devedora de quantia superior a R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele

✂️ a) não é responsável por nenhuma divida, por regra, visto que já integralizou sua cota parte, não respondendo, salvo fraude, pelo descumprimento da obrigação de seus sócios.
✂️ b) é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor total da dívida, visto que a não integralização gera, por mandamento legal expresso, a desconsideração automática da responsabilidade jurídica.
✂️ c) é responsável subsidiariamente aos seus sócios, por regra, até o valor do capital social prometido, podendo invocar o benefício de ordem, para que primeiro sejam cobrados os sócios, visto que ele já havia integralizado o capital social.
✂️ d) é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor integral do capital social prometido, podendo regressar por este valor contra os sócios, caso venha a pagar.

22Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

✂️ a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
✂️ b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
✂️ c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
✂️ d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

23Q822440 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.

Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?

✂️ a) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
✂️ b) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
✂️ c) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
✂️ d) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.

24Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em

✂️ a) Prescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
✂️ b) Caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
✂️ c) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
✂️ d) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

25Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

26Q419611 | Direito Civil, Estabelecimento, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.
✂️ b) Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.
✂️ c) Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.
✂️ d) Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

27Q435369 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida.

✂️ a) Constituição rígida é aquela aperfeiçoada por escrito e por um órgão constituinte específico, a definir os dogmas fundamentais da política e do direito dominantes em determinado momento.
✂️ b) Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a correspondente elaboração.
✂️ c) Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária.
✂️ d) Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular.

29Q409613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:

✂️ a) O proprietário do bem imóvel tombado, que desejar aliená-lo onerosamente, deverá oferecê-lo pelo mesmo preço à União, ao Estado e ao Município em que o bem se encontrar, propiciando que esses exerçam, dentro do prazo de trinta dias, o direito de preferência.
✂️ b) O tombamento consiste em restrição parcial ao direito de propriedade, na medida em que não impede ao proprietário o exercício dos direitos inerentes ao domínio e, em regra, não gera direito à indenização.
✂️ c) O tombamento é uma das formas de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público visa proteger o patrimônio cultural brasileiro e incide apenas sobre bens imóveis e particulares.
✂️ d) O tombamento não gera restrições à vizinhança do imóvel tombado, uma vez que a limitação imposta pelo Poder Público é pessoal e intransferível.

31Q806556 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

✂️ a) Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
✂️ b) Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.
✂️ c) Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.
✂️ d) Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.

33Q419280 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

Conforme o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
✂️ b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.
✂️ c) é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.
✂️ d) se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura- se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

36Q815895 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em

✂️ a) O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
✂️ b) Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.
✂️ c) Deferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.
✂️ d) Considerar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro

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21Q418422 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

22Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

23Q822440 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

24Q449793 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

25Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

26Q419611 | Direito Civil, Estabelecimento, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

27Q435369 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

28Q462365 | Direito Penal, Do Crime, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

29Q409613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

30Q468490 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

31Q806556 | Legislação Federal, Lei 9492 1997, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

32Q420661 | Direito Civil, Empresário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

33Q419280 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

34Q422115 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

35Q737892 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

36Q815895 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

37Q815372 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

38Q468769 | Direito Tributário, Crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

39Q456730 | Direito Eleitoral, Recursos Eleitorais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

40Q445196 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN