Início Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro Resolva questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Outorga de Delegações de Notas e de Registro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q440499 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCO voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características ✂️ a) personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade. ✂️ b) personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade. ✂️ c) personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. ✂️ d) personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: ✂️ a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. ✂️ b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos. ✂️ c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. ✂️ d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q420577 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNão dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: ✂️ a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. ✂️ b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. ✂️ c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. ✂️ d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em ✂️ a) Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido. ✂️ b) Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. ✂️ c) Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele. ✂️ d) Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q466459 | Direito Tributário, Administração tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO ✂️ a) o protesto judicial. ✂️ b) a citação pessoal feita ao devedor. ✂️ c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ✂️ d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência. ✂️ b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. ✂️ c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. ✂️ d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q422476 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANOs cônjuges podem contratar entre si sociedade, ✂️ a) independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ b) desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário. ✂️ c) em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ d) desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q422243 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCConsiderando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais. ✂️ b) os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio. ✂️ c) os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. ✂️ d) os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q470413 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO ✂️ a) o espólio e os herdeiros. ✂️ b) os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais. ✂️ c) os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício. ✂️ d) os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel. ✂️ b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. ✂️ c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário. ✂️ d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q814037 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a conversão de debêntures em ações. ✂️ b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias. ✂️ c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia. ✂️ d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q461218 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de ✂️ a) dois anos. ✂️ b) três anos. ✂️ c) quatro anos. ✂️ d) oito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005 ✂️ a) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. ✂️ b) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. ✂️ c) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. ✂️ d) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o l imite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q419883 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno ✂️ a) as autarquias. ✂️ b) as fundações. ✂️ c) as organizações religiosas. ✂️ d) as pessoas regidas pelo direito internacional público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q401812 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCO ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos ✂️ a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ b) Competência, qualidade, forma, motivo e objeto. ✂️ c) Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto. ✂️ d) Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPA Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como: ✂️ a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado. ✂️ b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública. ✂️ c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município. ✂️ d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q737226 | Direito Processual Penal, Prova, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPSão sistemas de apreciação de prova vigentes na legislação brasileira: ✂️ a) Verdade legal ou formal e Étnico. ✂️ b) Íntima convicção e Verdade legal ou formal. ✂️ c) Íntima convicção e Livre convencimento. ✂️ d) Livre convencimento e Verdade legal ou formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANCompete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços. ✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. ✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCBaseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO ✂️ a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública. ✂️ b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente. ✂️ c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros. ✂️ d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q426986 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCOs direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ✂️ a) servidores civis e militares. ✂️ b) analfabetos e servidores civis. ✂️ c) inalistáveis e militares. ✂️ d) analfabetos e inalistáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q440499 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCO voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características ✂️ a) personalidade, publicidade, eficácia, igualdade e periodicidade. ✂️ b) personalidade, publicidade, competência, liberdade e periodicidade. ✂️ c) personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. ✂️ d) personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, publicidade e periodicidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: ✂️ a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. ✂️ b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos. ✂️ c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. ✂️ d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q420577 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNão dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: ✂️ a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. ✂️ b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. ✂️ c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. ✂️ d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q813945 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em ✂️ a) Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido. ✂️ b) Permite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. ✂️ c) Ainda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele. ✂️ d) Apesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q466459 | Direito Tributário, Administração tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO ✂️ a) o protesto judicial. ✂️ b) a citação pessoal feita ao devedor. ✂️ c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. ✂️ d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANAcerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência. ✂️ b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. ✂️ c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. ✂️ d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q422476 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANOs cônjuges podem contratar entre si sociedade, ✂️ a) independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ b) desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário. ✂️ c) em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ d) desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q422243 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCConsiderando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais. ✂️ b) os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio. ✂️ c) os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. ✂️ d) os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q470413 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCMediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO ✂️ a) o espólio e os herdeiros. ✂️ b) os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais. ✂️ c) os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício. ✂️ d) os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel. ✂️ b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. ✂️ c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário. ✂️ d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q814037 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a conversão de debêntures em ações. ✂️ b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias. ✂️ c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia. ✂️ d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q461218 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de ✂️ a) dois anos. ✂️ b) três anos. ✂️ c) quatro anos. ✂️ d) oito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q813883 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005 ✂️ a) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. ✂️ b) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado. ✂️ c) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. ✂️ d) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o l imite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q419883 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno ✂️ a) as autarquias. ✂️ b) as fundações. ✂️ c) as organizações religiosas. ✂️ d) as pessoas regidas pelo direito internacional público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q401812 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCO ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos ✂️ a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✂️ b) Competência, qualidade, forma, motivo e objeto. ✂️ c) Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto. ✂️ d) Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPA Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como: ✂️ a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado. ✂️ b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública. ✂️ c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município. ✂️ d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q737226 | Direito Processual Penal, Prova, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPSão sistemas de apreciação de prova vigentes na legislação brasileira: ✂️ a) Verdade legal ou formal e Étnico. ✂️ b) Íntima convicção e Verdade legal ou formal. ✂️ c) Íntima convicção e Livre convencimento. ✂️ d) Livre convencimento e Verdade legal ou formal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q446455 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLANCompete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que: ✂️ a) Incidirão sobre a importação de serviços. ✂️ b) Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. ✂️ c) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q818294 | Legislação Federal, Lei 5709 1971, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCBaseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO ✂️ a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública. ✂️ b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente. ✂️ c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros. ✂️ d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q426986 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCOs direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ✂️ a) servidores civis e militares. ✂️ b) analfabetos e servidores civis. ✂️ c) inalistáveis e militares. ✂️ d) analfabetos e inalistáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro