Questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro com Gabarito (Comentado)

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Q470888 • Direito Tributário • Extinção do crédito tributário • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

a) a transação e a remissão.
b) a prescrição e a decadência.
c) o pagamento e a compensação.
d) a consignação em pagamento e o lançamento.

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Q470413 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

a) o espólio e os herdeiros.
b) os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.
c) os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.
d) os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

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Q440175 • Direito Constitucional • União • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.
c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

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Q449310 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
c) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q420577 • Direito Civil • Sucessão em Geral • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Não dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato:

a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária.
b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos.
c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno.
d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro.

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Q813883 • Legislação Federal • Lei 11101 2005 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem, nos termos da Lei 11.101/2005

a) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
b) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
c) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
d) créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; créditos com privilégio especial; créditos com garantia real até o l imite do valor do bem gravado; créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.

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Q466459 • Direito Tributário • Administração tributária • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

a) o protesto judicial.
b) a citação pessoal feita ao devedor.
c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q422476 • Direito Civil • Sociedade • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os cônjuges podem contratar entre si sociedade,

a) independentemente do regime de casamento adotado.
b) desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário.
c) em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado.
d) desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória.

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Q422243 • Direito Civil • Pessoas • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Considerando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer,

a) os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais.
b) os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio.
c) os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
d) os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q724372 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Blocos Econômicos • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O Brasil faz parte de um grupo político de cooperação, composto de países com economias “emergentes”, denominado BRICS.

O país admitido posteriormente à fundação do grupo foi

a) a Índia.
b) o Brasil.
c) a África do Sul.
d) a Coreia do Sul.

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Q461218 • Direito Penal • Extinção da Punibilidade • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de

a) dois anos.
b) três anos.
c) quatro anos.
d) oito anos.

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Q420805 • Direito Civil • Bens • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel.
b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário.
d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro.

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Q818294 • Legislação Federal • Lei 5709 1971 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Baseado na Lei 5.709/71, é correto afirmar, EXCETO

a) Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
b) Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, menção do documento de identidade do adquirente.
c) Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total será feita obrigatoriamente por brasileiros.
d) A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

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Q463082 • Direito Penal • Crimes Contra a Honra • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar:

a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência.
b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções.
c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa.
d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido.

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Q419883 • Direito Civil • Pessoas • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

a) as autarquias.
b) as fundações.
c) as organizações religiosas.
d) as pessoas regidas pelo direito internacional público.

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Q814037 • Legislação Federal • Lei 6404 1976 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

a) Permite-se a conversão de debêntures em ações.
b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.
c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.
d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q445922 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

a) A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
b) Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
c) A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q736033 • Direito Processual Penal • Sentença • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado

a) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b) a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
c) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
d) perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

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Q821669 • Legislação Federal • Lei 6766 1979 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

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Q737226 • Direito Processual Penal • Prova • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São sistemas de apreciação de prova vigentes na legislação brasileira:

a) Verdade legal ou formal e Étnico.
b) Íntima convicção e Verdade legal ou formal.
c) Íntima convicção e Livre convencimento.
d) Livre convencimento e Verdade legal ou formal.

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