Início Questões de Concursos Outorga de Delegações de Notas e de Registro Resolva questões de Outorga de Delegações de Notas e de Registro comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Outorga de Delegações de Notas e de Registro Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q458923 | Direito Penal, Do Crime, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime ✂️ a) unissubsistente. ✂️ b) monossubjetivo. ✂️ c) contra a fé pública. ✂️ d) de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q814820 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural. ✂️ b) O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes. ✂️ c) Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito. ✂️ d) O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q419059 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPA proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção, ✂️ a) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. ✂️ b) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia. ✂️ c) não alcança o natimorto. ✂️ d) só diz respeito a direitos patrimoniais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q470888 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSão causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO ✂️ a) a transação e a remissão. ✂️ b) a prescrição e a decadência. ✂️ c) o pagamento e a compensação. ✂️ d) a consignação em pagamento e o lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q821882 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. ✂️ b) A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel. ✂️ c) No procedimento retificatório de jurisdição voluntária, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos. ✂️ d) O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q814887 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCRegistram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO ✂️ a) as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. ✂️ b) as sentenças declaratórias de ausência. ✂️ c) as opções de nacionalidade. ✂️ d) os divórcios consensuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q418413 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando ✂️ a) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum. ✂️ b) terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. ✂️ c) o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. ✂️ d) terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q449310 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ✂️ b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ✂️ c) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. ✂️ d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: ✂️ a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. ✂️ b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos. ✂️ c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. ✂️ d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q421940 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNo tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que: ✂️ a) o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade. ✂️ b) os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios. ✂️ c) a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas. ✂️ d) a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência. ✂️ b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. ✂️ c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. ✂️ d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q419733 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular. ✂️ b) O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado. ✂️ c) Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão. ✂️ d) Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel. ✂️ b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. ✂️ c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário. ✂️ d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q815160 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO ✂️ a) os mandados de penhora. ✂️ b) as convenções antenupcial. ✂️ c) as convenções de condomínio. ✂️ d) as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q422243 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCConsiderando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais. ✂️ b) os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio. ✂️ c) os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. ✂️ d) os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q420577 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNão dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: ✂️ a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. ✂️ b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. ✂️ c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. ✂️ d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q814037 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a conversão de debêntures em ações. ✂️ b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias. ✂️ c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia. ✂️ d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q419407 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. ✂️ b) As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica. ✂️ c) A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal. ✂️ d) Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q818135 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCEm cada sede municipal haverá, no mínimo, ✂️ a) um notário e um registrador civil. ✂️ b) um registrador das pessoas naturais. ✂️ c) um registrador das pessoas jurídicas. ✂️ d) um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q422476 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Os cônjuges podem contratar entre si sociedade, ✂️ a) independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ b) desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário. ✂️ c) em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ d) desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q458923 | Direito Penal, Do Crime, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime ✂️ a) unissubsistente. ✂️ b) monossubjetivo. ✂️ c) contra a fé pública. ✂️ d) de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q814820 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDentre as atribuições dos tabeliães de notas estão a lavratura de escrituras e procurações públicas e as atas notariais. NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) A ata notarial pode registrar um fato jurídico natural. ✂️ b) O tabelião, na lavratura das escrituras, narrará a vontade das partes. ✂️ c) Nas atas notariais, o tabelião narra o fato que vê, porém o fato não pode ser ilícito. ✂️ d) O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo outorgante da procuração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q419059 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPA proteção que o Código Civil Brasileiro defere ao nascituro (art. 2.º), desde a sua concepção, ✂️ a) alcança também o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. ✂️ b) pressupõe, obrigatoriamente e sempre, o nascimento com vida, assim demonstrado pelo exame médico-legal conhecido por docimasia. ✂️ c) não alcança o natimorto. ✂️ d) só diz respeito a direitos patrimoniais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q470888 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSão causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO ✂️ a) a transação e a remissão. ✂️ b) a prescrição e a decadência. ✂️ c) o pagamento e a compensação. ✂️ d) a consignação em pagamento e o lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q821882 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. ✂️ b) A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel. ✂️ c) No procedimento retificatório de jurisdição voluntária, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos. ✂️ d) O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q814887 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCRegistram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO ✂️ a) as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. ✂️ b) as sentenças declaratórias de ausência. ✂️ c) as opções de nacionalidade. ✂️ d) os divórcios consensuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q418413 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando ✂️ a) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum. ✂️ b) terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. ✂️ c) o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel. ✂️ d) terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q449310 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. ✂️ b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. ✂️ c) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. ✂️ d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ?c?, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q440175 | Direito Constitucional, União, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPEm relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: ✂️ a) é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. ✂️ b) é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos. ✂️ c) esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. ✂️ d) é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q421940 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNo tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que: ✂️ a) o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade. ✂️ b) os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios. ✂️ c) a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas. ✂️ d) a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q463082 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Acerca dos crimes contra a honra, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) Aumenta-se a pena em 1/3 dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) quando é praticado contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência. ✂️ b) A ação é pública condicionada quando o crime contra a honra é praticado contra funcionário público, em razão de suas funções. ✂️ c) Aplica-se a pena em dobro se o crime contra a honra é cometido mediante paga ou promessa de recompensa. ✂️ d) A queixa-crime por crime de calúnia pode ser oferecida por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido ofendido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q419733 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre a sociedade simples, e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular. ✂️ b) O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado. ✂️ c) Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão. ✂️ d) Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q420805 | Direito Civil, Bens, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa móvel ou imóvel. ✂️ b) O Código Civil admite o pacto comissório que autoriza o proprietário fiduciário a ficar definitivamente com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. ✂️ c) O contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel deve ser celebrado somente por escritura pública para viabilizar o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que ocorre a transferência da propriedade resolúvel como forma de garantia ao credor fiduciário. ✂️ d) Constitui-se a propriedade fiduciária da coisa móvel infungível com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo- se a anotação no certificado de registro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q815160 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCDe acordo com a Lei 6.015/73, registram-se no livro 03, EXCETO ✂️ a) os mandados de penhora. ✂️ b) as convenções antenupcial. ✂️ c) as convenções de condomínio. ✂️ d) as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q422243 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCConsiderando o Código Civil Brasileiro, são incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, ✂️ a) os pródigos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os viciados em tóxicos; os ébrios habituais. ✂️ b) os ébrios habituais; os viciados em tóxicos; os maiores de dezesseis e menores que vinte e um anos; o índio. ✂️ c) os pródigos; o índio; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos. ✂️ d) os excepcionais, com desenvolvimento mental completo; os pródigos; os ébrios habituais; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q420577 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPNão dispondo a lei de modo contrário, a escritura pública é da substância do ato: ✂️ a) nos contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. ✂️ b) no compromisso de compra e venda relativo a imóveis loteados urbanos. ✂️ c) nas convenções de condomínio edilício, em que haja atribuições de frações ideais do terreno. ✂️ d) na cessão dos direitos à sucessão aberta, assim como do quinhão de que disponha o coerdeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q814037 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Permite-se a conversão de debêntures em ações. ✂️ b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias. ✂️ c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia. ✂️ d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q419407 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCA respeito das sociedades em comum e de acordo com o disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em ✂️ a) Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. ✂️ b) As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica. ✂️ c) A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal. ✂️ d) Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q818135 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCEm cada sede municipal haverá, no mínimo, ✂️ a) um notário e um registrador civil. ✂️ b) um registrador das pessoas naturais. ✂️ c) um registrador das pessoas jurídicas. ✂️ d) um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q422476 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Os cônjuges podem contratar entre si sociedade, ✂️ a) independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ b) desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário. ✂️ c) em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado. ✂️ d) desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro