Questões de Papiloscopista com Gabarito (Comentado)

241Q431577 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

✂️ a) a aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.
✂️ b) Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ c) Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.
✂️ d) A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.
✂️ e) Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.

242Q217871 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos apenas respondem objetivamente perante os usuários dos serviços, sendo subjetiva a responsabilidade por danos causados a não usuários dos serviços.
✂️ b) O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o prazo prescricional na hipótese de responsabilidade civil do Estado é de 3 anos.
✂️ c) O Estado responde por danos nucleares objetivamente, aplicando-se, nesta hipótese, a teoria do risco integral.
✂️ d) O Estado responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes, aplicando-se em todo caso a teoria do risco administrativo.
✂️ e) O agente público responderá objetivamente pelos atos que causar nesta condição, cabendo ação regressiva contra ele por parte do Estado.

244Q429428 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Cláudio, maior de 18 anos de idade, compareceu a um órgão de identificação visando à expedição de sua carteira de identidade, tendo apresentado os documentos exigidos para tanto e verbalmente solicitado que ficasse registrada no documento a expressão "Doador de órgãos e tecidos". Nessa situação, para a inclusão da referida expressão, Cláudio deverá formular requerimento por escrito, o qual ficará arquivado no órgão expedidor do documento de identificação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

249Q217754 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para não residir na comarca em que atua.
✂️ b) Membro do Ministério Público não poderá exercer advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.
✂️ d) Os deputados e os senadores são julgados, nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
✂️ e) As sessões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

253Q217311 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

De acordo com as disposições constitucionais sobre as súmulas vinculantes, sobre o Poder Judiciário e sobre o CNJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional.
✂️ b) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF.
✂️ c) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios.
✂️ d) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF.
✂️ e) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.

254Q218246 | Direito Processual Penal, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da prisão, segundo o CPP e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prisão preventiva justifica-se caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando houver prova de autoria, de acordo com o CPP.
✂️ b) A prisão cautelar deve ser considerada exceção, uma vez que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado.
✂️ c) A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu.
✂️ d) A prisão cautelar confunde-se com a prisão penal, objetivando infligir punição àquele que sofre a sua decretação, embora se destine a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.
✂️ e) A privação cautelar da liberdade individual resulta impossível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República, sob pena de conflitar com a presunção constitucional de inocência.

255Q217249 | Ética na Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Do ponto de vista ético, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os servidores públicos devem agir com imparcialidade e não devem dar tratamento arbitrário aos cidadãos.
✂️ b) Os servidores públicos deverão proteger e conservar o patrimônio do Estado, não os utilizando para fins não autorizados.
✂️ c) Os servidores públicos deverão ser honestos no cumprimento de suas funções.
✂️ d) Os servidores públicos devem ser leais à Constituição e às leis, estando autorizados a fazer tudo aquilo que não lhes for expressamente vedado.
✂️ e) No exercício de suas funções, o servidor público deverá levar o interesse público em consideração, não lhe sendo permitido pautar sua conduta pelos seus interesses pessoais.

256Q217046 | História e Geografia de Estados e Municípios, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Segundo constava no site da Câmara dos deputados no dia 24 de fevereiro de 2015, foi arquivado o PDC 1127/2013, que convocava plebiscito no estado de Goiás e no Distrito Federal para ouvir o eleitorado sobre a criação do estado do Planalto Central. Entre as implicações da possível criação dessa nova unidade federativa, segundo a proposta apresentada, encontra-se

✂️ a) um ganho territorial para o estado de Goiás.
✂️ b) uma perda territorial para o estado de Goiás.
✂️ c) novos limites interestaduais para Goiás, sem alteração de sua área territorial.
✂️ d) um ganho territorial para o Distrito Federal.
✂️ e) novos limites interestaduais para o Distrito Federal, sem alteração de sua área territorial.

258Q218346 | Direito Administrativo, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Acerca do entendimento do STJ a respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prorrogação motivada do prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão em processo administrativo disciplinar acarreta, por si só, a nulidade do procedimento.
✂️ b) É obrigatória, sob pena de nulidade absoluta, a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.
✂️ c) É inadmissível a utilização, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, de interceptação telefônica produzida em ação penal.
✂️ d) No processo administrativo disciplinar, não se admite que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da comissão processante.
✂️ e) No âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

260Q217577 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
✂️ b) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
✂️ c) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
✂️ d) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
✂️ e) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.

Questões de Concursos Papiloscopista

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241Q431577 | Direito Constitucional, Administração Pública, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

242Q217871 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

243Q734844 | Direito Processual Penal, Prova, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

244Q429428 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

245Q218104 | Arquivologia, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

246Q396970 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

247Q735718 | Direito Processual Penal, Prova, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

248Q218300 | Arquivologia, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

249Q217754 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

250Q350812 | Arquivologia, Gerenciamento da Informação e Gestão de Documentos, Papiloscopista, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

251Q217653 | Raciocínio Lógico, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

252Q461284 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Papiloscopista, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE