Questões de Concursos Perito Médico Previdenciário

No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

O benefício de prestação continuada deverá ser revisto a cada 5 anos, para reavaliar as condições que lhe deram origem.

Não se incluem na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares os procedimentos médicos.

A perfuração da membrana do tímpano é uma forma grave do barotrauma do ouvido externo, decorrente de súbito aumento da pressão do ar ambiental.

Prevalece no STJ o entendimento de que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito a pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Na doença do refluxo gastro-esofágico (DRGE), o broncoespasmo incapacitante, secundário a DRGE, permite afastamento do trabalho por período de, no máximo, trinta dias.

O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções.

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Os inspetores do trabalho, desde que devidamente identificados, estão autorizados a entrar livremente e sem prévia notificação, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento sujeito a inspeção, para retirar amostras de substâncias e materiais manipulados no estabelecimento.

Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.

Na artrite reumatóide, em razão de seus períodos de remissão e exacerbação, registrar as articulações comprometidas e a restrição aos movimentos não tem valor comprobatório de resposta ao tratamento instituído.

Cabe ao SUS participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Trata-se de um paciente que pode ser aposentado por doença grave especificada em lei.

Fadiga física, trabalho em turnos, situações de conflito e de estresse, exigências de produtividade, controle excessivo e relações de trabalho despóticas são fatores relacionados com a organização do trabalho que têm sido considerados responsáveis pela crescente ocorrência de problemas e queixas gastrintestinais entre os trabalhadores, como quadros de dor epigástrica, regurgitação e aerofagia, diarreia e úlcera péptica.

Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.