Questões de Concursos Perito Médico Previdenciário

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética.

Um brasileiro naturalizado pode tomar posse em um cargo de juiz federal.

O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.

Portadores de lúpus eritematoso sistêmico que exerçam atividades sob exposição solar deverão ser afastados de suas funções.

São princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

De acordo com o entendimento do STJ, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

A desapropriação rural por interesse social para fins de reforma agrária pode ser executada pela União e pelos estados membros.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.

Em 2006, as doenças profissionais com maior número de registros no Brasil foram as sinovites e tenossinovites de membros superiores.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento.

Lucas entrou no gozo de aposentadoria pelo RPPS em 16/11/2009. Nessa situação, Lucas poderia ter optado por filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, mediante ato volitivo de inscrição e pagamento da primeira contribuição.

A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.