Questões de Concursos: Perito Médico Previdenciário

27 Q220377 | Legislação Federal, Lei n8080, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

a) A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
b) Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
c) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
d) As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
e) O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

28 Q219141 | Ética na Administração Pública, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

30 Q219948 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

Questões de Concursos: Perito Médico Previdenciário

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21 Q219649 | Medicina, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

22 Q219407 | Direito Administrativo, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

23 Q220493 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

24 Q219905 | Medicina, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

25 Q218705 | Medicina, SUS, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

26 Q219061 | Direito Administrativo, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

27 Q220377 | Legislação Federal, Lei n8080, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

28 Q219141 | Ética na Administração Pública, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC

29 Q218987 | Direito Administrativo, Perito Médico Previdenciário, INSS, CESPE CEBRASPE

30 Q219948 | Ética na Administração Pública, Decreto 1171 94, Perito Médico Previdenciário, INSS, FCC