Questões de Concursos Polícia Federal Delegado de Polícia Federal

Resolva questões de Polícia Federal Delegado de Polícia Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

21Q837785 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.

  1. ✂️
  2. ✂️

24Q835747 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O limite de prazo para que Luzia ajuizasse a ação contra o indeferimento administrativo era, de fato, o ano de 2015, já que, por exemplo, se ela tivesse postergado para o ano de 2021, haveria decadência do direito.

  1. ✂️
  2. ✂️

25Q837795 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

  1. ✂️
  2. ✂️

27Q836274 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.

  1. ✂️
  2. ✂️

30Q838074 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n 8213, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

    Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nesse mesmo ano, ação previdenciária. Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de contribuição constantes no sistema do INSS eram falsos, tendo sido dolosamente inseridos no sistema, de forma indevida, para que Luzia obtivesse a vantagem de majoração do tempo de contribuição. 

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso a aposentadoria de Luzia seja futuramente deferida, será possível a acumulação desse benefício com o auxílio-acidente.

  1. ✂️
  2. ✂️

32Q835529 | Direito Penal, Crimes contra Sistema Financeiro Nacional, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.

  1. ✂️
  2. ✂️

33Q835793 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se segue.

O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

  1. ✂️
  2. ✂️

35Q835545 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
  1. ✂️
  2. ✂️

37Q836316 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.

  1. ✂️
  2. ✂️

38Q837853 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

  1. ✂️
  2. ✂️

39Q837088 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.

  1. ✂️
  2. ✂️

40Q837346 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue o item a seguir.

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.