Início Questões de Concursos Polícia Militar PM Resolva questões de Polícia Militar PM comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Polícia Militar PM Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q733873 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) O querelado poderá recusar o perdão do querelante. ✂️ b) Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. ✂️ c) A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível. ✂️ d) Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q737244 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGAcerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade. ✂️ b) As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária. ✂️ c) Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum. ✂️ d) Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q464087 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGIngressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente. Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Uma vez consumada a deserção, ficará agregado ao respectivo quadro e somente será excluído do serviço ativo após processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório. ✂️ b) Se não for julgado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do dia de sua captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. ✂️ c) Dada a natureza e o autor do delito, o Inquérito Policial Militar deverá ter oficial como escrivão e o encarregado terá o prazo de 40 (quarenta) dias para concluir as investigações, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias. ✂️ d) O termo de deserção tem o caráter de instrução definitiva e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, ainda que não sujeite, desde logo, o desertor à prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q735366 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas: I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória. II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante. III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória. Marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Apenas as alternativas I e II são corretas. ✂️ b) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas. ✂️ c) Apenas as alternativas III e IV são corretas. ✂️ d) Apenas as alternativas II e III são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q821667 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGNo que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos. ✂️ c) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente. ✂️ d) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q408192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSecretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador. Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante. A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes: I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo. II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório. III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial. IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas a assertiva IV está correta. ✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q733873 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSobre a ação penal privada, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) O querelado poderá recusar o perdão do querelante. ✂️ b) Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. ✂️ c) A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível. ✂️ d) Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q737244 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGAcerca do Procedimento Comum previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade. ✂️ b) As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária. ✂️ c) Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum. ✂️ d) Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q464087 | Direito Penal Militar, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGIngressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente. Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Uma vez consumada a deserção, ficará agregado ao respectivo quadro e somente será excluído do serviço ativo após processo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório. ✂️ b) Se não for julgado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do dia de sua captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo. ✂️ c) Dada a natureza e o autor do delito, o Inquérito Policial Militar deverá ter oficial como escrivão e o encarregado terá o prazo de 40 (quarenta) dias para concluir as investigações, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias. ✂️ d) O termo de deserção tem o caráter de instrução definitiva e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, ainda que não sujeite, desde logo, o desertor à prisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q735366 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas: I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória. II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante. III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória. Marque a alternativa CORRETA. ✂️ a) Apenas as alternativas I e II são corretas. ✂️ b) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas. ✂️ c) Apenas as alternativas III e IV são corretas. ✂️ d) Apenas as alternativas II e III são corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q821667 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGNo que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ b) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos. ✂️ c) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente. ✂️ d) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q408192 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MGSecretário Municipal de Saúde de determinada cidade edita circular para os proprietários de restaurantes padronizando as normas sanitárias nos estabelecimentos de interesse a saúde, garantindo as boas práticas de manipulação nesses estabelecimentos e diminui os riscos que os alimentos possam oferecer tanto ao consumidor quanto ao manipulador. Em decorrência de uma visita realizada em um desses restaurantes, a vigilância sanitária constatou que o chefe da cozinha aproveitava sobras de comida do almoço dos fregueses para o jantar, entre outras condições sanitárias precárias. Diante desse quadro, determinou o fiscal da vigilância a interdição do restaurante. A respeito do ato administrativo expedido (circular) e da ação da vigilância, analise as assertivas seguintes: I - Trata-se de ato administrativo simples e normativo. II - Trata-se de ato administrativo complexo e declaratório. III - Em face do atributo da autoexecutoriedade, pode a vigilância sanitária interditar o estabelecimento independentemente de ordem judicial. IV - Está diretamente relacionada à imperatividade a prerrogativa da administração de interditar o estabelecimento sem prévia manifestação do Poder Judiciário. Marque a alternativa CORRETA: ✂️ a) Apenas a assertiva IV está correta. ✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas. ✂️ c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro