Questões de Concursos Policial Civil Escrivão

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, sendo considerada ilegal a coação quando o processo for manifestamente nulo.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os seguintes itens.

Comete crime de furto mediante fraude o sujeito ativo que se apropria de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação.

Acerca das provas no processo penal, julgue os seguintes itens.

Em caso de morte violenta, não se admite o simples exame externo do cadáver.

Julgue o item seguinte, relativo a concurso de pessoas.

O ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chegar, pelo menos, a ser tentado.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é competência privativa do presidente da República, exercida por meio de decreto.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias federais, embora sejam entes privados, atuam em cooperação com o Estado.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da lei penal no tempo e no espaço.

No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue os seguintes itens.

Pratica crime de concussão o funcionário público que dê às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

A respeito de inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de excludentes da ilicitude.

Em um grave incêndio ocorrido em um prédio comercial, o corpo de bombeiros foi chamado para salvar a vida das pessoas que ainda estavam no interior do prédio. Nessa situação, um bombeiro não poderia deixar de tentar salvar a vida de pessoas que estivessem no prédio em chamas, para salvar a própria vida.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Nos municípios onde não existe imprensa oficial, admite-se a afixação do ato na sede da prefeitura ou da câmara municipal para se consolidar a publicidade dos atos.

Sobre imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

É isento de pena o agente que, por doença mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

As fundações públicas integram a administração pública e seus servidores podem ocupar cargo efetivo, subordinados a regime jurídico estatutário.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e da carreira diplomática.

Praticado o crime, cabe ao Poder Judiciário, garantindo ao agente a ampla defesa, processá-lo e julgá-lo mediante a competente ação penal, em relação à qual é INCORRETO afirmar:

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que exista justificação prévia para tal ato.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) expressou entendimento no sentido de considerar inadmissível o interrogatório do acusado por videoconferência por violar, entre outros, o princípio da ampla defesa.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A autorização de serviço público é uma forma de delegação de prestação que não exige licitação nem depende de celebração de contrato.