Questões de Policial Civil Inspetor com Gabarito (Comentado)

21Q737497 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o interrogatório do acusado e sobre a confissão, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto;
✂️ b) o silêncio do acusado importará confissão e constituirá elemento significativo para a formação do convencimento do juiz;
✂️ c) o juiz somente poderá realizar o interrogatório do acusado em audiência que tiver sido designada no despacho de recebimento da denúncia ou da queixa;
✂️ d) se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar o termo de interrogatório, o juiz determinará que alguém "a rogo" assine por ele, na presença de duas testemunhas presenciais do fato.

22Q736617 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

✂️ a) a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
✂️ b) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
✂️ c) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
✂️ d) o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

23Q358009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;
✂️ b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado
✂️ c) uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sido praticado durante a sua vigência;
✂️ d) não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.

30Q734421 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;
✂️ b) o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;
✂️ c) nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;
✂️ d) a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.

31Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:

✂️ a) a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
✂️ b) depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;
✂️ c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;
✂️ d) o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.

33Q357583 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o crime de lesão corporal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, inclusive o próprio ofendido, dada a relevância que a lei penal confere à autolesão;
✂️ b) em crime de lesão corporal, é admissível a aplicação do princípio da insignificância;
✂️ c) lesão corporal não é apenas ofensa à integridade corpórea, mas também à saúde, como no caso em que a vítima desmaia em virtude de forte tensão emocional produzida por agressão do réu;
✂️ d) eventual perdão da esposa constitui causa excludente da responsabilidade pelo delito de lesão corporal praticada contra ela pelo marido.

35Q357975 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) no crime de calúnia, admite-se a prova da verdade se o fato é imputado ao Presidente da República;
✂️ b) no crime de difamação, a exceção da verdade somente é admitida se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
✂️ c) se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena de quatro a seis anos de reclusão e multa;
✂️ d) as penas cominadas aos crimes de calúnia, injúria e difamação aumentam-se de dois terços se qualquer deles é cometido contra funcionário público, em razão de suas funções.

36Q393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

✂️ a) a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
✂️ b) em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
✂️ c) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
✂️ d) a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

39Q404057 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

✂️ a) extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
✂️ b) o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;
✂️ c) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;
✂️ d) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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21Q737497 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

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23Q358009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

24Q733908 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

25Q357808 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

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27Q549689 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

28Q735946 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

29Q548536 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

30Q734421 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

31Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

32Q725285 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

33Q357583 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

34Q401157 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

35Q357975 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

36Q393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

37Q549181 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

38Q549711 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

39Q404057 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

40Q550293 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE