Questões de Policial Civil Inspetor com Gabarito (Comentado)

21Q736617 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a ação penal:

✂️ a) a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifesta a ilegitimidade da parte, caso em que fica obstado o exercício da ação penal, mesmo que promovida por parte legítima;
✂️ b) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo;
✂️ c) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de trinta dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
✂️ d) o prazo para aditamento da queixa será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

25Q358009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;
✂️ b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado
✂️ c) uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sido praticado durante a sua vigência;
✂️ d) não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.

29Q734421 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o inquérito policial, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Secretário da Segurança Pública;
✂️ b) o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, uma vez que se trata de peça meramente informativa;
✂️ c) nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la;
✂️ d) a competência da polícia judiciária para, no território de sua respectiva circunscrição, apurar as infrações penais e sua autoria exclui a de qualquer outra autoridade administrativa.

30Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre o inquérito policial:

✂️ a) a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
✂️ b) depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;
✂️ c) nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;
✂️ d) o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.

32Q393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

✂️ a) a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
✂️ b) em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
✂️ c) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
✂️ d) a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

33Q357583 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o crime de lesão corporal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, inclusive o próprio ofendido, dada a relevância que a lei penal confere à autolesão;
✂️ b) em crime de lesão corporal, é admissível a aplicação do princípio da insignificância;
✂️ c) lesão corporal não é apenas ofensa à integridade corpórea, mas também à saúde, como no caso em que a vítima desmaia em virtude de forte tensão emocional produzida por agressão do réu;
✂️ d) eventual perdão da esposa constitui causa excludente da responsabilidade pelo delito de lesão corporal praticada contra ela pelo marido.

35Q737497 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o interrogatório do acusado e sobre a confissão, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) a confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto;
✂️ b) o silêncio do acusado importará confissão e constituirá elemento significativo para a formação do convencimento do juiz;
✂️ c) o juiz somente poderá realizar o interrogatório do acusado em audiência que tiver sido designada no despacho de recebimento da denúncia ou da queixa;
✂️ d) se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar o termo de interrogatório, o juiz determinará que alguém "a rogo" assine por ele, na presença de duas testemunhas presenciais do fato.

38Q424430 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre as Forças Armadas e a Segurança Pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será imediatamente agregado, podendo assim permanecer pelo prazo máximo de dez anos;
✂️ b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve e, enquanto no serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;
✂️ c) a polícia rodoviária federal, órgão permanente e mantido pela União, é a responsável pelo exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
✂️ d) os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao exercício das atividades de polícia judiciária no âmbito de seu território.

40Q423762 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o estado de defesa é decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza;
✂️ b) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trezentos e sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação;
✂️ c) o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de ouvir o Congresso Nacional, decretar o estado de sítio no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
✂️ d) na vigência do estado de sítio decretado em caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa não pode ser adotada contra as pessoas a detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

Questões de Concursos Policial Civil Inspetor

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25Q358009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

26Q548536 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

27Q735946 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

28Q733908 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

29Q734421 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

30Q736454 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

31Q725285 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

32Q393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

33Q357583 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

34Q401157 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

35Q737497 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

36Q550293 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

37Q549181 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

38Q424430 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

39Q549711 | Informática, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

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