Questões de Policial Civil Inspetor com Gabarito (Comentado)

Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que expirou o prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
✂️ b) importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, implicando em renúncia expressa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime;
✂️ c) no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;
✂️ d) quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) se o crime de violação de domicílio é cometido durante a noite, a pena é de reclusão, de dois a quatro anos, além da pena correspondente à eventual violência;
✂️ b) se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um sexto a um terço;
✂️ c) no crime de resistência, não se pune a violência com que o mesmo foi praticado se aplicada a pena correspondente a delito propriamente dito;
✂️ d) se o crime de furto é cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa.

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;
✂️ b) administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;
✂️ c) administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;
✂️ d) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

✂️ a) o infanticídio é crime material e se consuma com a morte do feto ou do recém-nascido, sendo admissível a tentativa;
✂️ b) induzir ou instigar alguém a se suicidar ou prestar-lhe auxílio para que o faça sujeita o agente à pena de quatro a oito anos de reclusão, se o suicídio se consuma, ou de um a três anos de detenção, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave;
✂️ c) o aborto é punido a título de culpa;
✂️ d) o aborto é crime de perigo, consumando-se com a morte do feto ou a destruição do produto da concepção.

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