Questões de Concursos Policial Civil Substituto Agente

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41Q428467 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Antônia é prefeita, Mauro é deputado federal e Lúcio é governador de estado. Todos estão no primeiro mandato, sem nunca ter ocupado qualquer cargo eletivo anteriormente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) Mauro poderá se reeleger para apenas um único período subsequente
✂️ b) Mesmo enquanto Antônia estiver ocupando o cargo atual, seu genro é considerado elegível
✂️ c) Enquanto Lúcio estiver ocupando o cargo atual, o sobrinho de sua esposa é considerado inelegível.
✂️ d) Nas eleições subsequentes, Mauro poderá candidatar-se ao cargo de governador de seu estado, sem a necessidade de renunciar ao cargo que ocupa.
✂️ e) Para que Antônia candidate-se ao cargo de governadora de seu estado, ela deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes da data prevista para a posse no novo cargo.

42Q736064 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prova testemunhal, segundo o CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, mesmo quando inseparáveis da narrativa do fato.
✂️ b) Em regra, o psicólogo não é proibido de depor quanto ao teor da sessão psicoterapêutica.
✂️ c) Se a testemunha é pai da vítima, pode recusarse a prestar depoimento
✂️ d) A prova testemunhal deverá ser colhida oralmente, sobretudo quando se tratar do presidente ou do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.
✂️ e) A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderá, entretanto, recusar-se a fazê-lo o cônjuge do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias

43Q819282 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual
✂️ b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante
✂️ c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante
✂️ d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.
✂️ e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

44Q404071 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta

✂️ a) Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ b) Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
✂️ c) Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
✂️ d) Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
✂️ e) Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

45Q819265 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Um motorista dirigia seu veículo automotor pelas ruas de sua cidade sob a influência de cocaína. Com os reflexos comprometidos, atropelou uma pessoa que passava pela faixa de pedestres, tendo, no entanto, prestado imediato socorro à vítima, que sofreu apenas ferimentos leves. A perícia constatou que o condutor transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via, estabelecida em 50 km/h.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.503/1997 — CTB, assinale a opção correta.

✂️ a) Como se trata de infração de menor potencial ofensivo, não deverá ser instaurado inquérito para a apuração do fato, mas tão-somente a lavratura de termo circunstanciado
✂️ b) Havendo composição dos danos civis entre o condutor e a vítima do atropelamento, o acordo a ser homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação
✂️ c) O fato narrado só se tornou criminoso em razão do atropelamento, uma vez que a simples condução de veículo automotor em via pública sob influência de cocaína, ao contrário da influência de álcool, não é crime
✂️ d) Não será imposta prisão em flagrante ao condutor do veículo pelo crime de trânsito, no entanto deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal
✂️ e) Segundo o CTB, não é criminosa a omissão do motorista que provocou acidente e deixou de prestar imediato socorro à vítima que teve morte instantânea, por ser inútil o ato

46Q735466 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do instituto da prisão, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

II Considera-se em flagrante delito a pessoa que, logo após cometer uma infração penal, é perseguida ininterruptamente pela autoridade, ainda que esta permaneça no encalço do perseguido por indícios e informações fidedignas de populares acerca de sua direção.

III A prisão de quem está em flagrante delito porque cometeu crime dentro do domicílio somente pode ser efetuada durante o dia, com mandado judicial ou mediante consentimento do morador.

IV A prisão de qualquer pessoa, as circunstâncias do fato e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, à família do preso, ao advogado e à Defensoria Pública.

V As infrações penais permanentes e habituais não admitem prisão em flagrante delito.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV
✂️ d) III e V.
✂️ e) IV e V.

48Q734882 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta

✂️ a) Admite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.
✂️ b) Cabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações
✂️ c) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial
✂️ d) Decorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária
✂️ e) A prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido

49Q434029 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

✂️ a) Mesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.
✂️ b) Extinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ c) Os requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
✂️ d) O detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
✂️ e) Somente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União

50Q404905 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta

✂️ a) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.
✂️ b) Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
✂️ c) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
✂️ d) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

51Q734203 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo

✂️ a) marcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso
✂️ b) de 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
✂️ c) de 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.
✂️ d) de 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ e) marcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

52Q735203 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.
✂️ b) O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento
✂️ c) O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel
✂️ d) O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel
✂️ e) Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

53Q734911 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão.

Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído

✂️ a) apenas pelo corpo da vítima
✂️ b) apenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas
✂️ c) apenas pela faca ensanguentada
✂️ d) apenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima
✂️ e) pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.

54Q814321 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Paul, cidadão britânico e presidente de organização nãogovernamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

✂️ a) A representação não deverá ser formalizada pela autoridade policial, pois Paul, além de não ser cidadão brasileiro, não presenciou nenhuma infração penal.
✂️ b) representação deverá ser formalizada pela autoridade policial, uma vez que a nacionalidade de Paul não a impede, além do que a conduta narrada na situação hipotética caracteriza, em tese, crime previsto na Lei n.º 9.605/1998.
✂️ c) só é extensível aos estrangeiros no território nacional quando expressamente autorizados por lei, além do que o fato presenciado por Paul não é considerado criminoso pela Lei n.º 9.605/1998.
✂️ d) Não se exige formalidade rígida para a redução a termo de comunicação de infração penal a autoridades policiais, no entanto, na situação hipotética narrada, Paul é mensageiro de um fato não criminoso, pois a conduta do médico veterinário não é tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro
✂️ e) O fato presenciado por Paul é, em tese, crime contra a fauna. No entanto, por não ser cidadão brasileiro, Paul não terá sua pretensão atendida pelas autoridades policiais, uma vez que tal direito assiste apenas aos cidadãos brasileiros maiores e capazes.

55Q737416 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) Adamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.
✂️ b) Adamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado
✂️ c) Adamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.
✂️ d) Adamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.
✂️ e) Adamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

57Q398846 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

✂️ a) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
✂️ b) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
✂️ c) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
✂️ e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida