Questões de Concursos Policial Federal Escrivão

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O Departamento de Polícia Federal (DPF), embora exerça a função de polícia judiciária da União, não tem suas atribuições estritamente associadas à justiça federal, de maneira que não lhe compete apenas investigar delitos contra o interesse, o patrimônio ou o serviço da administração pública federal; cabe-lhe, também, apurar outros delitos, nos termos da lei, em virtude de determinadas características deles, ainda que seu processo e julgamento não compita à justiça federal.

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de direito adquirido.

Com relação às entidades políticas, julgue o item que se segue.

A União, os estados e os municípios são pessoas jurídicas de direito público.

Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.

A fuga constitui falta disciplinar para o preso, nos termos da Lei de Execuções Penais; se, porém, uma fuga for descoberta antes de consumar-se, os presos nela envolvidos não poderão sofrer sanção, pois as faltas disciplinares não se punem na forma tentada.

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual.

       Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.

Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.

Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.

Nos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, é isento de pena o agente que, em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O resultado primário inclui as despesas com o componente real dos juros; não inclui, porém, a correção monetária e cambial da dívida pública.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Renato é réu em processo penal relativo a crime praticado em organização criminosa. Nessa situação, é irrelevante para a fixação da pena de Renato o fato de ele ter colaborado espontaneamente com a polícia, oferecendo informações que conduziram à prisão do chefe da quadrilha de que ele participava.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi aberto inquérito, na polícia federal, para investigar a participação de um célebre ator de televisão em crime de tráfico de substância entorpecente. Sabendo que essa investigação atrairia a atenção da mídia, um agente de polícia federal informou jornalistas das suspeitas existentes contra o referido ator, mostrando a eles os autos do inquérito policial em curso. Nessa situação, o referido agente de polícia comete infração penal.

O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Quando o governo vende títulos ao setor privado para financiar deficits orçamentários, ocorre um processo de monetização da dívida pública.

O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Pelo fato de o critério de eficiência de Pareto não levar em consideração questões distributivas, ele não permite uma ordenação inequívoca das alocações que se encontram na fronteira de possibilidades de utilidade.

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Se o dono de um imóvel consentir que nele se consumam ilegalmente substâncias entorpecentes, estará sujeito às penas previstas para o tráfico dessas substâncias.

No que diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao inquérito policial e à legislação relativa a entorpecentes, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Bartolomeu era advogado e costumava prestar assistência jurídica a estrangeiros. Certo dia, recebeu mensagem eletrônica de casal residente na Europa, com interesse em adotar criança brasileira. O casal propôs-lhe localizar criança com certas características e este aceitou, mediante determinado preço. Bartolomeu então procurou mulheres pobres que houvessem parido recentemente e ofereceu certa quantia em reais a uma delas, em troca da criança. Acertadas as condições, o casal veio ao Brasil, e Bartolomeu ajuizou requerimento de adoção.

Nessa situação, Bartolomeu não praticou crime algum, pois apenas agiu como advogado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Em decorrência do princípio administrativo da impessoalidade, é vedado à administração federal considerar, na aplicação de penas disciplinares a ocupantes de cargos de atividade policial, os antecedentes do servidor e a repercussão social da infração.

       Um português, em férias no Brasil, soube, por amigos, que havia sido investigado pelo DPF, logo após a sua chegada, em razão de denúncia de que ele pertenceria a uma organização internacional envolvida com espionagem financeira e industrial. Indignado com a invasão de sua privacidade, ele requereu perante o órgão local do DPF que lhe fosse dada ciência das informações obtidas a seu respeito nessa investigação. Como o funcionário administrativo não quis receber sua petição, ele ameaçou recorrer ao Poder Judiciário brasileiro, sendo preso, imediatamente, por desacato. Na prisão, ele pediu que lhe fosse indicado um advogado, o que lhe foi negado porque ele havia afirmado que não possuía recursos para pagar pelos serviços de um profissional.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Não há fundamento constitucional para o pedido formulado pelo turista português, porque o direito a receber informações de órgãos públicos se aplica apenas aos estrangeiros com residência fixa no Brasil.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

Acerca de registros contábeis de empresas comerciais e sua influência nas demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

Ao avaliar um passivo, no caso de dúvidas acerca do valor de determinado item patrimonial, a empresa deverá registrar o maior valor obtido, contrariamente ao que ocorre na avaliação de ativos, em que deve ser registrado o menor valor obtido.