Questões de Concursos Policial Federal Escrivão

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Devido ao princípio constitucional da presunção de inocência, compete ao MP produzir a prova da materialidade e da autoria do delito, de modo que o réu não precisa provar que é inocente; pela mesma razão — e também para não afetar a exigência de imparcialidade do órgão julgador —, não cabe ao juiz, segundo o Código de Processo Penal (CPP), determinar a produção de provas que possam vir a justificar a condenação do acusado.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

Com relação à contabilidade, julgue os itens a seguir.

As reservas de capital são aquelas formadas pelos lucros da companhia e não entram no cômputo dos recursos próprios ou de terceiros.

Julgue o item abaixo, a respeito da prova, considerando o estabelecido no Código de Processo Penal.

Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por meio de sistema de videoconferência.

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de punibilidade, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Hiran, tendo ingerido voluntariamente grande quantidade de bebida, desentendeu-se com Caetano, seu amigo, vindo a agredi-lo e a causar-lhe lesões corporais.

Nessa situação, considerando que, em razão da embriaguez completa, Hiran era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender a ilicitude de sua conduta e de determinar-se de acordo com este entendimento, pode-se reconhecer a sua inimputabilidade.

Supondo que o presidente da República, dentro da política brasileira de apoiar as ações internacionais contra o crime organizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.

No que diz respeito à prova e à prisão no direito processual penal, julgue os itens abaixo.

A despeito da natureza científica de boa parte das provas periciais, o fato de determinada perícia indicar que o réu foi o autor dos atos materiais em que se baseou a acusação não implicará necessariamente a condenação do acusado.

No que se refere à produção de provas, julgue o item abaixo.

Quando a infração penal deixa vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito. O exame, contudo, poderá ser suprido pela prova testemunhal na hipótese de desaparecimento dos vestígios.

No que se refere à competência e à prisão processual, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça federal o julgamento dos crimes e contravenções praticados contra interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

A respeito do direito administrativo e do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Josefa era dirigente de um órgão da administração pública indireta e recebeu propina de uma empresa com a finalidade de beneficiá-la em processo licitatório realizado por aquele órgão.

Nessa situação, Josefa poderá ser punida por crime contra a administração pública, mas não por ato de improbidade administrativa, uma vez que o recebimento de propina, por si só, não causa dano ao erário.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano.

Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Quatro indivíduos compunham grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo.

 Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o integrante do grupo de extermínio que colaborou com a polícia judiciária deverá ser denunciado e processado pelo Ministério Público (MP), mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

O prazo para a conclusão do inquérito policial referente a crimes de competência da justiça federal é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, se estiver em liberdade.

Considerando que o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil segue determinadas normas, princípios e técnicas, julgue os itens subseqüentes.

A conta única do tesouro nacional é operacionalizada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.

Julgue os itens abaixo, acerca de aspectos de contabilidade.

O aumento da alíquota de ICMS sobre os produtos de uma empresa que atua em um mercado altamente competitivo, cujos itens de venda tenham demanda elástica, produzirá um registro na conta de deduções da receita bruta de valor proporcionalmente maior em relação à receita bruta e uma redução da margem de receita líquida em relação à receita bruta.

Julgue os itens seguintes, relativos a registros contábeis de empresas comerciais.

O reconhecimento de provisão para devedores duvidosos deve ser feito por meio de um crédito no ativo e um débito no resultado do exercício.

O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Sob condições de oferta keynesiana, caracterizadas por preços fixos, uma expansão dos gastos públicos conduz a um aumento da produção de equilíbrio.

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens seguintes.

A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme.

O problema da escolha em situação de escassez, abordado pela microeconomia, as interações entre governo e mercados privados, e as questões macroeconômicas são temas relevantes para a ciência econômica. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

A função redistributiva do governo está associada à provisão de bens e serviços que, em virtude da existência de falhas de mercado, não são ofertados adequadamente pelos mercados privados.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.