Questões de Concursos Policial Legislativo Federal

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21Q736671 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) nos casos de crimes persequíveis por ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público só poderá pedir o arquivamento da investigação se houver anuência da vítima.
✂️ b) o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na falta de justa causa para a instauração da ação penal poderá ser desarquivado a qualquer tempo com o surgimento de novos elementos de convicção acerca da ocorrência do fato investigado.
✂️ c) o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na manifesta atipicidade do fato não poderá ser desarquivado, ainda que venham novos elementos de convicção acerca da ocorrência da conduta anteriormente investigada.
✂️ d) nos crimes persequíveis por ação penal privada, o ofendido poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Promotor de Justiça opinar sobre o pedido, uma vez que o Ministério Público atua como interveniente obrigatório.
✂️ e) se, requerido o arquivamento do inquérito policial, o juiz discordar do pedido, poderá determinar o retorno da investigação para que o promotor de justiça reconsidere a sua manifestação anterior.

22Q223769 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

✂️ a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
✂️ b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
✂️ c) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
✂️ d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
✂️ e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

23Q735321 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao interrogatório judicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, desde que a prova testemunhal indique ter o réu praticado o crime que lhe é atribuído.
✂️ b) Nos processos instaurados para apurar o cometimento de infração penal menor potencial ofensivo, o juiz, quando convencido da prática de crime por parte do acusado, pode determinar que o réu não seja interrogado.
✂️ c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.
✂️ e) O juiz somente poderá proceder a novo interrogatório se houver requerimento fundamentado de qualquer das partes.

24Q735470 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.
✂️ b) a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.
✂️ c) a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.
✂️ d) eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.
✂️ e) o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

26Q227028 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.

II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.

III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .

IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27Q460165 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

✂️ a) o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
✂️ b) o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
✂️ c) o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
✂️ d) a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
✂️ e) a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

28Q224369 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Caio, deputado federal, contrata Semprônio, matador profissional, para liquidar seu desafeto Tício, também deputado federal. O pistoleiro executa o crime. Posteriormente, o matador é preso e confessa o crime, indicando ainda a participação de Caio como mandante do crime doloso contra a vida.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri.
✂️ b) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Caio deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal e Semprônio pelo Tribunal do Júri.
✂️ d) Caio deverá ser julgado pelo Superior Tribunal Eleitoral e Semprônio pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Caio e Semprônio deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

29Q736244 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que

✂️ a) a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente, desde que o faça em decisão fundamentada.
✂️ b) o advogado somente poderá ter acesso aos autos do inquérito policial com autorização judicial.
✂️ c) a autoridade policial poderá negar ao advogado o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
✂️ d) a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
✂️ e) visando resguardar o sigilo do inquérito policial e a eficácia da investigação, a autoridade policial poderá negar ao advogado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas.

31Q461536 | Direito Penal, Lesões Corporais, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Caio, integrante de uma centrai sindical, é denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios perante o juízo singular sob a acusação da prática do crime de lesão corporal de natureza grave, já que, de acordo com a inicial, teria agredido Tício, Senador da República, durante um discurso proferido pelo parlamentar. No curso do processo, a defesa de Caio pleiteia a absolvição de seu cliente, uma vez que, embora tenha ele confessado a agressão, não teria vindo aos autos o exame de corpo de delito e nenhuma testemunha teria deposto em juízo. A esse respeito, é correto afirmar que o magistrado deverá

✂️ a) condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, uma vez que a confissão do acusado é elemento de prova suficiente para atestar a materialidade do delito.
✂️ b) declinar da competência em favor do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a vítima tem foro por prerrogativa de função.
✂️ c) absolver Caio, uma vez que o crime de lesão corporal grave deixa vestígios e a prova da materialidade há de ser feita pelo exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta.
✂️ d) condenar Caio pela prática do crime de lesão corporal leve, uma vez que, ausente o exame de corpo de delito, não há como se determinar a gravidade da lesão confessada por Caio, de modo que deve o juiz aplicar a solução mais benéfica ao réu confesso.
✂️ e) converter o julgamento em diligência, de modo a determinar a acareação entre o acusado e a vítima.

32Q734136 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

A respeito da notitia criminis, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado, as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência e, necessariamente, a capitulação correta dos crimes sobre os quais versa.
✂️ b) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal de qualquer natureza poderá comunicá-la à autoridade policial, e, esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
✂️ c) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, a notitia criminis não poderá ser encaminhada ao membro do Ministério Público, salvo nos casos em que a autoridade policial indeferir a instauração de inquérito.
✂️ d) A notitia criminis deverá conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as suas circunstâncias, a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre ser ele o autor do fato e a indicação de testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
✂️ e) Quando versar sobre crime de ação penal privada e o lesado possuir todos os elementos informativos necessários à elucidação do caso, a notitia criminis poderá ser ofertada diretamente ao juízo competente.

33Q735990 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Em julgamento realizado no Plenário do Tribunal do Júri, a defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu e pugna pela desclassificação do crime de homicídio em sua modalidade dolosa para a modalidade culposa. Formulado quesito relativo à mencionada tese, os jurados respondem afirmativamente, de modo a reconhecer a ocorrência de crime consumado contra a vida em sua forma culposa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz presidente do Tribunal do Júri deverá suscitar o conflito de competência em razão da contradição entre a decisão dos jurados e a sentença que pronunciou o réu e determinou a sua submissão a julgamento pelo plenário.
✂️ b) O juiz presidente do Tribunal do Júri poderá proferir sentença condenatória, uma vez que, nesse caso, incide o fenômeno da perpetuação da jurisdição.
✂️ c) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, por manifesta incompetência do juízo para tanto, devendo, de conseguinte, determinar a remessa dos autos à livre distribuição, para que outro juiz profira a sentença.
✂️ d) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, devendo anular o processo desde o recebimento da denúncia, -uma vez que todos os atos teriam sido praticados por juízo absolutamente incompetente.
✂️ e) Ao constatar que os jurados responderam afirmativamente à tese de desclassificação do crime em sua modalidade dolosa para a forma culposa, o juiz presidente do Tribunal do Júri deverá submeter aos jurados quesitos relativos à pena a ser aplicada.

34Q736177 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Preso em flagrante regular pela prática do crime de rufianismo, previsto no artigo 230 do Código Penal, Tício é encaminhado à Delegacia de Polícia Civil no dia 7 de fevereiro de 2012. O delegado, ao lavrar o auto de prisão em flagrante, representa formalmente pela decretação da prisão preventiva, alegando, para tanto, que Tício havia sido previamente condenado pelo delito de homicídio doloso qualificado por motivo fútil, previsto no artigo 121, §29, inciso I, do Código Penal, de maneira que o término da execução de sua pena se deu no dia 2 de fevereiro de 2007. Com base no caso acima apresentado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Em até vinte e quatro horas após a realização da prisão, deverá o auto de prisão em flagrante ser encaminhado ao juízo competente e, na hipótese de o autuado não informar o nome de seu advogado, deverão ser encaminhadas cópias integrais para a Defensoria Pública.
✂️ b) Caso entendesse pertinente, poderia o próprio delegado, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, conceder fiança a Tício, nos termos do artigo 322 do Código de Processo Penal, haja vista o crime em questão não ter prevista pena máxima superior a quatro anos.
✂️ c) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz, em razão das características do caso concreto, e com o fito de garantir a investigação criminal, conceder liberdade provisória e impor, fundamentadamente, a necessidade do comparecimento mensal de Tício ao juízo para informar e justificar suas atividades, sob pena de decretação de prisão preventiva.
✂️ d) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz conceder liberdade provisória a Tício, haja vista se tratar de flagrante em razão de crime para o qual a lei comina pena máxima de quatro anos de reclusão e pelo fato de não vislumbrar a presença os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
✂️ e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá o juiz relaxá-la argumento de que não vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e de que Tício não ostenta a característica de reincidente, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da prisão e o término da execução da pena privativa de liberdade.

35Q428441 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

✂️ a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
✂️ b) se nenhuma afirmativa estiver correta.
✂️ c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

36Q463013 | Direito Penal, Do Crime, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

No estudo da Teoria do Crime, a imputação objetiva relaciona uma série de princípios que objetivam delimitar e corrigir a teoria da equivalência dos antecedentes adotada pelo artigo 13 do Código Penal, procurando complementar a questão do nexo causal. Nessa linha, assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao estudo da imputação objetiva.

✂️ a) Não há imputação objetiva quando o risco criado é insignificante.
✂️ b) Não há imputação objetri/a quando o b§cq jurídico protegido é disponívelis a vítima, seja^ela qual for, dá seu consentimento.
✂️ c) Não há imputação objetiva do resultado quando a ocorrência deste nãcreftá sob o domínio do agente.
✂️ d) Não há imputação objetiva da conduta quando o risco criado é permitido.
✂️ e) Não há imputação objetiva quando o risco criado é tolerado ou aceito pela comunidade.

39Q734902 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não havendo autoridade policial no local em que se consumou a infração penal, o acusado será imediatamente apresentado ao juízo competente.
✂️ b) É ilícita a prisão efetuada em razão do cometimento de crime no qual autoridade, por meio de um elemento provocador, dá ensejo à prática criminosa de terceiros que, ausente tal circunstância, não cometeriam o delito.
✂️ c) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer momento, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
✂️ d) Inexistindo testemunhas do fato criminoso, a autoridade policial não poderá lavrar o auto de prisão em flagrante.
✂️ e) É ilícita a prisão efetuada em razão de flagrante esperado, ou seja, aquele no qual a autoridade policial tem ciência de que a infração possivelmente irá ocorrer e, então, aguarda a sua consumação para prender o autor do fato.

40Q223976 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Sociedade aspectos demográficos e populacionais, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

No Brasil, os questionamentos sobre o modo de vida urbano e as discussões abordando os limites e o esgotamento da cidade e da metrópole reaparecem sempre. Temas ligados à ingovernabilidade, à pobreza urbana, ao narcotráfico, entre outros, estão presentes na mídia e permeiam a opinião pública exigindo explicações e soluções.

(Silva, José Borzzacchiello da. Estatuto da cidade versus estatuto de cidade eis a questão, 2005.)

Em relação à crise das grandes cidades brasileiras, analise as afirmativas a seguir:

I. O setor da construção civil e o mercado de comércio informal minimizam os efeitos da crise urbana ao absorverem a mão-de-obra de pouca ou nenhuma qualificação.

II. A infra-estrutura urbana e os serviços públicos são insuficientes e mal distribuídos e reforçam os contrastes entre áreas com melhores equipamentos urbanos e outras de baixo padrão de habitabilidade.

III. A ausência de uma política social e ambiental eficientes encaminha um número expressivo de moradores para áreas urbanas de risco e contribui para o processo acentuado de degradação da natureza com a destruição de manguezais e de áreas verdes, entre outras.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.