Questões de Concursos: Policial Legislativo Federal

21 Q736671 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar que

a) nos casos de crimes persequíveis por ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público só poderá pedir o arquivamento da investigação se houver anuência da vítima.
b) o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na falta de justa causa para a instauração da ação penal poderá ser desarquivado a qualquer tempo com o surgimento de novos elementos de convicção acerca da ocorrência do fato investigado.
c) o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na manifesta atipicidade do fato não poderá ser desarquivado, ainda que venham novos elementos de convicção acerca da ocorrência da conduta anteriormente investigada.
d) nos crimes persequíveis por ação penal privada, o ofendido poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Promotor de Justiça opinar sobre o pedido, uma vez que o Ministério Público atua como interveniente obrigatório.
e) se, requerido o arquivamento do inquérito policial, o juiz discordar do pedido, poderá determinar o retorno da investigação para que o promotor de justiça reconsidere a sua manifestação anterior.

22 Q223769 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.
b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
c) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.
e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

23 Q735321 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao interrogatório judicial, assinale a alternativa correta.

a) O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, desde que a prova testemunhal indique ter o réu praticado o crime que lhe é atribuído.
b) Nos processos instaurados para apurar o cometimento de infração penal menor potencial ofensivo, o juiz, quando convencido da prática de crime por parte do acusado, pode determinar que o réu não seja interrogado.
c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
d) Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.
e) O juiz somente poderá proceder a novo interrogatório se houver requerimento fundamentado de qualquer das partes.

25 Q735470 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei 11.343/06, Código de Processo Penal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) os crimes de tráfico de entorpecente (artigo 33) e associação para o tráfico (artigo 35) são assemelhados aos hediondos.
b) a materialidade do delito exige a prova por meio de laudo definitivo, que pode ser firmado por apenas um perito oficial.
c) a conduta de trazer consigo substância entorpecente para o fim exclusivo de uso não configura infração penal, tratando-se de mera infração administrativa.
d) eventual denúncia anônima não permite que a autoridade policial adote medidas informais buscando conferir a veracidade dos fatos nela denunciados.
e) o condenado pelo crime de tráfico de entorpecente jamais poderá obter o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

26 Q227028 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Relativamente aos princípios de direito processual penal, analise as afirmativas a seguir:

I. O juiz poderá aumentar a pena do réu condenado que tiver, durante o processo, fornecido padrões gráficos deliberadamente falsos de modo a impedir que os peritos policiais descobrissem que a falsificação era proveniente do punho do réu.

II. A prova ilícita não é admissível, devendo ser descartada pelo juiz, salvo quando constitui a única fonte de prova, caso em que poderá ser considerada para efeito de condenação de um criminoso.

III. O Supremo Tribunal Federal já firmou posição no sentido de que os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam a todos os procedimentos administrativos, inclusive no inquérito policial .

IV. O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que somente poderá ser excepcionada mediante decisão da maioria dos integrantes do tribunal ao qual estiver submetido o juiz.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

27 Q460165 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

a) o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
b) o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
c) o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
d) a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
e) a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

28 Q735990 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Em julgamento realizado no Plenário do Tribunal do Júri, a defesa sustenta a ausência de dolo na conduta do réu e pugna pela desclassificação do crime de homicídio em sua modalidade dolosa para a modalidade culposa. Formulado quesito relativo à mencionada tese, os jurados respondem afirmativamente, de modo a reconhecer a ocorrência de crime consumado contra a vida em sua forma culposa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O juiz presidente do Tribunal do Júri deverá suscitar o conflito de competência em razão da contradição entre a decisão dos jurados e a sentença que pronunciou o réu e determinou a sua submissão a julgamento pelo plenário.
b) O juiz presidente do Tribunal do Júri poderá proferir sentença condenatória, uma vez que, nesse caso, incide o fenômeno da perpetuação da jurisdição.
c) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, por manifesta incompetência do juízo para tanto, devendo, de conseguinte, determinar a remessa dos autos à livre distribuição, para que outro juiz profira a sentença.
d) O juiz presidente do Tribunal do Júri não poderá proferir sentença condenatória, devendo anular o processo desde o recebimento da denúncia, -uma vez que todos os atos teriam sido praticados por juízo absolutamente incompetente.
e) Ao constatar que os jurados responderam afirmativamente à tese de desclassificação do crime em sua modalidade dolosa para a forma culposa, o juiz presidente do Tribunal do Júri deverá submeter aos jurados quesitos relativos à pena a ser aplicada.

30 Q736244 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que

a) a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente, desde que o faça em decisão fundamentada.
b) o advogado somente poderá ter acesso aos autos do inquérito policial com autorização judicial.
c) a autoridade policial poderá negar ao advogado o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
d) a autoridade policial poderá negar a vista dos autos ao advogado somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
e) visando resguardar o sigilo do inquérito policial e a eficácia da investigação, a autoridade policial poderá negar ao advogado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas.