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4Q449293 | Direito Constitucional, Administração Pública, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.
✂️ c) lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
✂️ d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ e) é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

5Q464147 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

De acordo com Código Penal Militar (CPM), consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no próprio CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que o crime de homicídio

✂️ a) doloso contra militar estadual e praticado por militar estadual em serviço será considerado crime comum.
✂️ b) culposo contra militar estadual e praticado por militar estadual em período de folga, descanso ou repouso será considerado crime comum.
✂️ c) culposo contra civil e praticado por militar estadual em serviço será competência da justiça comum.
✂️ d) doloso contra militar estadual e praticado por civil será da competência da justiça militar.
✂️ e) doloso contra civil e praticado por militar estadual em serviço será da competência da justiça comum.

6Q448019 | Direito Constitucional, Distrito Federal, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

✂️ a) Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal.
✂️ b) os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
✂️ c) é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ d) os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal.
✂️ e) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

7Q464152 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece que ?deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação? configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou a autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou por autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
✂️ b) O insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.
✂️ c) O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é, para efeito da incorporação, o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso.
✂️ d) Recebidos o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou a apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.
✂️ e) Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

8Q447768 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

✂️ a) compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal.
✂️ b) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios.
✂️ c) é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
✂️ d) compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
✂️ e) compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

9Q390693 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O favorecimento da criminalidade dos poderosos, o predomínio do sentimento coletivo de insegurança e do medo do crime, o populismo e a politização partidária, o endurecimento do rigor penal, a confiança ilimitada nos órgãos estatais do sistema punitivo, e o desprezo pelo sistema de garantias que o controla são, segundo Antônio Garcia-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes, algumas das características inerentes ao modelo de intervenção penal que representa uma perigosa involução, bem como perverte esforços realizados, durante muito tempo, com vistas a melhorar qualitativamente a resposta do sistema ao fenômeno delitivo. Os fundamentos supracitados correspondem ao modelo

✂️ a) clássico.
✂️ b) integrador.
✂️ c) dissuasório.
✂️ d) ressocializador.
✂️ e) de segurança cidadã.

10Q464181 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógicointerpretativa do princípio da especialidade.
✂️ b) Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado.
✂️ c) Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não for mais crime.
✂️ d) Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.
✂️ e) Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

11Q374083 | Português, Redação Oficial, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Em correspondências oficiais, quanto à adequação da linguagem ao tipo de documento, os pronomes de tratamento apresentam certas particularidades. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nesse caso, o pronome de tratamento leva a concordância verbal para a terceira pessoa gramatical.
✂️ b) Os pronomes possessivos relativos a pronomes de tratamento são os da segunda pessoa.
✂️ c) O vocativo empregado para chefes de poder é ?Vossa Excelência?, seguido do respectivo cargo.
✂️ d) Os adjetivos referentes a pronomes de tratamento mantêm o gênero feminino, concordando com o substantivo que integra a locução.
✂️ e) O pronome ?Vossa Excelência? é de uso consagrado apenas para autoridades do Poder Executivo.

14Q460389 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João disparou contra a vítima ainda viva que - segundo o Laudo de Exame Cadavérico - veio a óbito em razão do disparo.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima realizando os atos executórios sem que uma saiba da intenção da outra e de maneira que o resultado da morte decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que José e João respondem, respectivamente, por

✂️ a) tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
✂️ b) tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.
✂️ c) homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
✂️ d) homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.
✂️ e) homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

15Q390542 | Direito Penal, Criminologia, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

O sistema penal é uma denominação que comporta diversos saberes, em especial criminologia, política criminal e direito penal. A respeito dessas acepções, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A criminologia é a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas ao comportamento desviante; aos processos de infração e desvio dessas normas; e à reação social, formalizada ou não, que aquelas infrações ou desvios tenham provocado; bem como o respectivo processo de criação, a respectiva forma e conteúdo e os respectivos efeitos.
✂️ b) A política criminal lida com o incessante processo de mudança social, com resultados que apresentam novas ou antigas propostas ao direito penal, trata de revelações propiciadas pelo desempenho das instituições que integram o sistema penal, dos avanços e das descobertas da criminologia, dos princípios e das recomendações para reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados da respectiva aplicação.
✂️ c) O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e a validade de tais normas.
✂️ d) A segurança pública limita-se ao conjunto de ações para a aquisição de armamentos, de viaturas e de equipamentos para o combate à criminalidade, dialogando com o direito penal, a criminologia e a política criminal, mormente no que diz respeito à efetividade da redução da criminalidade e, por via de consequência, do controle social, visando o alcance do abolicionismo penal.
✂️ e) O sistema penal, que é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função das respectivas condutas, quando analisado sob uma perspectiva crítica, observa-se que, na verdade, apresenta funcionamento seletivo, atingindo apenas determinadas pessoas integrantes de determinados grupos sociais, a pretexto das respectivas condutas. As exceções, além de confirmarem a regra, são aparatosamente usadas para a reafirmação do caráter igualitário.

16Q461215 | Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com o objetivo específico de assustar os próprios companheiros de pescaria.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por

✂️ a) disparo de arma de fogo em via pública.
✂️ b) tentativa de homicídio qualificado.
✂️ c) ameaça.
✂️ d) perigo para a vida ou a saúde de outrem.
✂️ e) tentativa de lesão corporal grave.

19Q464299 | Direito Penal Militar, Direito Penal Militar, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)

✂️ a) pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância.
✂️ b) punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime.
✂️ c) pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa.
✂️ d) ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado.
✂️ e) pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes.

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1Q464387 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

2Q464132 | Direito Penal Militar, Penas e classificações, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017

3Q461321 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Militar, Polícia Militar DF, IADES, 2017