Questões de Concursos Policial Penal

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62Q1026504 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
✂️ b) Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
✂️ c) Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
✂️ d) O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
✂️ e) O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.

63Q1026506 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Ceará, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
✂️ b) Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
✂️ c) Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
✂️ d) Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
✂️ e) A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.

65Q1026110 | Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A decisão que defere a interceptação telefônica, bem como as suas prorrogações, deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova. É perfeitamente cabível a interceptação de comunicações telefônicas para que seja obtida prova em investigação criminal e, também, na instrução processual penal. É CORRETO afirmar ainda que:

✂️ a) A interceptação de comunicações telefônicas dependerá de ordem do juiz competente da ação principal e sob segredo de justiça.
✂️ b) É admitida a interceptação de comunicações telefônicas, quando o fato investigado constituir infração penal cuja pena é pecuniária.
✂️ c) A interceptação das comunicações poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, na investigação criminal, não podendo ocorrer de ofício pelo juiz.
✂️ d) O pedido de interceptação de comunicação telefônica somente poderá ser admitido, se for expresso, nunca de forma verbal.
✂️ e) O juiz terá um prazo de, no máximo cinco dias, para decidir acerca do pedido de interceptação de comunicação telefônica.

66Q1025154 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia de Brasília, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

“No caso de Goiás e Mato Grosso — tomados em seu conjunto -— as modificações dependeram de transformações fundamentais na produtividade das terras [...], ao par com uma extensiva modernização dos meios de transporte e circulação. Acima de tudo, porém, o desenvolvimento regional deveu-se a uma harmoniosa transformação acoplada do meio urbano e dos meios rurais, a serviço da produção de alimentos. No conjunto desses processos, certamente foi muito importante o conjunto de modificações na rede urbana do Brasil Central, forçadas pela implantação de Brasília.”

(Aziz Ab'Saber, 1983, p. 41)

Considerando a implantação de Brasília, julgue o seguinte item.

Brasília foi base de interesse nacional na chamada “marcha para o oeste” e para a modernização urbana da cidade planejada, levando em consideração o contexto de rede urbana.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

68Q1026529 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para esse fim, ser-lhes-ão fornecidos água ou quaisquer materiais de higiene ou limpeza.
✂️ b) As Regras de Nelson Mandela levam em consideração a preocupação, de longa data, das Nações Unidas pela humanização da justiça penal e a proteção dos direitos humanos.
✂️ c) As Regras de Nelson Mandela têm a pretensão de descrever, em pormenores, um modelo de sistema prisional obrigatório para todas as Nações.
✂️ d) Todos os reclusos que não efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos duas horas diárias de exercício adequado ao ar livre quando o clima o permita.
✂️ e) A fim de permitir aos reclusos a manutenção de um aspecto correto e preservar o respeito por si próprios, ser-lhes-ão garantidos os meios indispensáveis para os cuidados capilares, excetuado o uso de barbeadores ou lâminas.

69Q1026543 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

O art. 218-C do nosso digesto penal nos apresenta a conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, cuja pena é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Ela pode ser modificada, corretamente quando

✂️ a) quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso o faça com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.
✂️ b) induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
✂️ c) o agente é ascendente, descendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ele/ela.
✂️ d) o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.
✂️ e) o agente pratica as condutas descritas no caput do art. 218-C em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

70Q1026089 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Sobre as espécies de penas e seus regimes, de acordo com o que prevê expressamente o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens e responda CORRETAMENTE.

I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
IV. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
V. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
VI. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II, III, IV e V.
✂️ c) II, III, IV, V e VI.
✂️ d) I, IV, V e VI.
✂️ e) I, II, III, IV, V e VI.

72Q1026507 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.
✂️ b) a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.
✂️ c) a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.
✂️ d) a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.
✂️ e) os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.

73Q1026092 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Sobre os crimes contra a administração pública, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) III.
✂️ e) III e V.

74Q1000286 | Legislação Estadual, Decreto n 9837 de 2021, Policial Penal, Polícia Penal GO, IBFC, 2024

De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

✂️ a) Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
✂️ b) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
✂️ c) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
✂️ d) Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
✂️ e) No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

76Q1025153 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia de Brasília, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

(Aziz Ab'Saber, 1983, p. 41)

Considerando a implantação de Brasília, julgue o seguinte item.

Com o lema dos 50 anos em 5, o presidente Juscelino Kubitschek toma posse em Brasília e avança com a urbanização local, ato que causou profundo processo migratório no Planalto Central.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q1066186 | Administração Pública, Convergências e Diferenças entre Gestão, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Acerca do Balanced Scorecard, analise o trecho abaixo:

“O BSC é um sistema de gestão estratégica que traduz a visão de futuro e a estratégia da organização em um conjunto de objetivos estratégicos, indicadores de desempenho e iniciativas estratégicas. Esses elementos são interligados por uma lógica de causa e efeito e distribuídos em um conjunto equilibrado de quatro diferentes perspectivas: financeira, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento”. (Murilo Baihe, Balance Scorecard e a gestão pública, Gestão em Pauta, 2016).

Disponível em https://www.comissaodaverdade.pe.gov.br/uploads/r/arquivo-publico-estadual-jordaoemerenciano/6/0/c/60c0b7ef6667e7ca4ffb679ed0959e6acbf9a2007606bd8798f4aa2feabd2766/101b0b92-e8d5-4e26-a480-3050766c6390- E03_Balanced_Socrecard.pdf. Acesso em: 20/03/2024

Além de sua aplicação original no setor privado, o modelo do Balanced Scorecard (BSC) foi adaptado para uso no planejamento do setor público. Considerando as características, assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA.

✂️ a) A aplicação do BSC no setor público ocorre de acordo com as mesmas diretrizes e passos de sua aplicação com o setor privado, pois foi desenvolvido para transpor a lógica da eficiência do setor privado para o setor público.
✂️ b) A aplicação do BSC no setor público diferencia-se da proposta ao setor privado pela questão financeira e foco eminentemente interno, baseado na execução orçamentária, com as demais perspectivas, mantendo-se inalteradas em termos de significado e posição e a ordem de aplicação.
✂️ c) Embora seja propalado o uso do BSC, quando se trata do setor público, tornam-se ferramentas totalmente distintas, pois o modelo original foi desenvolvido para o setor privado e sua visão direcionada a clientes não pode ser transposta para o cidadão.
✂️ d) É uma ferramenta utilizada para definir métricas de acompanhamento da execução das rotinas organizacionais, utilizadas por gestores do nível operacional para avaliar a eficácia das ações implementadas, não podendo ser utilizada junto do planejamento estratégico tradicional.
✂️ e) O Balanced Scorecard pode ser utilizado tanto por organizações públicas quanto privadas, sendo que uma das principais alterações nas organizações públicas é a inserção de uma perspectiva referente à sociedade, ou ao cidadão, como indicador de resultado do modelo.

78Q1026517 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Na forma consagrada pelo nosso texto maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com mais de 130 emendas posteriores, até hoje), temos que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais por princípios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresente corretamente um deles.

✂️ a) dignidade da pessoa humana e pluralismo político
✂️ b) solução contenciosa de conflitos, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais
✂️ c) intervenção controlada nos assuntos internos do Estado e solução pacífica de conflitos
✂️ d) dever de cooperação internacional e prevalência dos direitos humanos
✂️ e) igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo

79Q1026520 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal, SAP CE, IDECAN, 2024

Texto Auxiliar:

A tolerância religiosa como garantia para o exercício de direitos humanos

É possível assumir que a diversidade é uma característica não só humana, mas também da natureza. A existência é plural, assim como nós enquanto seres humanos. E essa pluralidade afeta diversos aspectos da vida, dentre eles, as religiões e crenças.
Contudo, muitas vezes, as divergências acabam sendo motivo de desavenças, e quando o assunto é religião isso não é diferente, visto que a tolerância religiosa ainda é um princípio que não foi implementado de forma plena no mundo.
Segundo o Pew Research Center (2020), a perseguição religiosa se faz presente na maioria dos países do mundo, sendo os cristãos e os muçulmanos os grupos religiosos mais perseguidos em termos numéricos absolutos.
Essa intolerância religiosa marca uma violação contra os direitos humanos, afetando diretamente as liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
Precisamos compreender a tolerância religiosa como uma expressão dos direitos humanos, a fim de identificar o seu conceito e a sua importância na proteção da liberdade religiosa.

Expressa no Preâmbulo da nossa Carta Magna, temos a declaração maior de intenções, traduzida como: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus [grifo nosso], a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” Diante do conturbado período no qual vivemos, a referência a “Deus” como propagado pelo Cristianismo e tendo por base a orientação laica do Estado de Democrático de Direito em que estamos inseridos constitucionalmente, está correto afirmar que a invocação da proteção de Deus, presente no preâmbulo da CRFB,

✂️ a) torna passível de violação por parte do Estado a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, desde que não manifestamente criminosas.
✂️ b) valida a autorização para emprego de técnicas de contenção de membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo, com base em suas crenças e liturgias.
✂️ c) assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) reflete um sentimento religioso, o que enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há falta de liberdade de consciência e de crença, em que pessoas podem ser privadas de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
✂️ e) garante que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

80Q1026084 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A soberaniapopular será exercida,nostermosde lei complementar,através do plebiscito ou doreferendo.
✂️ b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
✂️ c) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
✂️ e) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.