Questões de Concursos Policial Penal

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta a respeito da assistência jurídica.

Considerando a organização das ideias no texto e os elementos caracterizadores de cada tipologia textual, é correto afirmar que:

O verbo “enfrentou”, presente no título do texto, refere-se:

Palavras diferentes com a mesma pronúncia podem provocar dúvidas em seu emprego. Considere a expressão “A poucos dias” (1º§), que introduz corretamente o texto, e assinale a alternativa em que a ortografia é usada também de forma correta.

No último parágrafo do texto, o enunciador conclui indicando que:

Na oração “Mas do que pouco se fala” (2º§), tem-se uma crítica generalizada à determinada ação. Esse efeito é provocado pela seguinte ferramenta linguística:

Em “Bento de Assis não conquistou medalha naquela competição” (5º§), foi destacada a contração de uma preposição com um pronome demonstrativo. Este pronome tem seu emprego justificado por:

O Microsoft Outlook é um software de gerenciamento de informações pessoais desenvolvido pela Microsoft, amplamente utilizado como cliente de e-mail, para envio de correio eletrônico. O Microsoft Outlook possui uma funcionalidade que permite que os usuários filtrem automaticamente e-mails indesejados em suas caixas de entrada. Assinale a alternativa que apresenta essa funcionalidade.

O Microsoft Word é um software de processamento de texto desenvolvido pela Microsoft, ele é parte integrante do pacote Microsoft Office. O Microsoft Word possui uma ferramenta que permite aos usuários revisar e colaborar em documentos, rastreando mudanças feitas por diferentes editores. Assinale a alternativa que apresenta esta ferramenta.

O Decreto Estadual de Goiás nº 10.254/2023, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública estadual e dá outras providências. Seu Artigo 3º trata da validação biométrica. Assinale a alternativa que apresenta a definição de validação biométrica do Decreto Estadual de Goiás 10.254/2023.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Goiás, instituído por meio do Decreto Estadual 8.808/16, de 25 de novembro de 2016, permite a gestão eletrônica dos processos e documentos oficiais. Com este sistema, cidadãos e servidores públicos podem consultar processos ou encaminhar documentação de forma rápida, segura e econômica. Com relação aos documentos no SEI, assinale a alternativa correta.

Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.

Quando a Constituição, no artigo 37, §1º, diz que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, ela está manifestação um dos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio.

Assinale a alternativa que apresenta exemplos corretos de bem dominical do Estado.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos da lei, assinale a alternativa que apresenta o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Assinale a alternativa que apresenta o Tribunal competente para, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.