Questões de Policial Penal Agente Penitenciário com Gabarito (Comentado)

1002Q734186 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

Configuram-se regras de competência, EXCETO:

✂️ a) a competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora em diverso tempo e lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
✂️ b) a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
✂️ c) a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
✂️ d) no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do Estado onde o acusado houver residido por último. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República;
✂️ e) verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

1003Q436813 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as regras constitucionais vigentes.

✂️ a) O cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça é privativo de brasileiro nato.
✂️ b) Para o cargo de Deputado Estadual uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de dezoito anos.
✂️ c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
✂️ d) Para o cargo de Governador, uma das condições de elegibilidade é a idade mínima de vinte eumanos.
✂️ e) O cargo de Senador da República pode ser ocupado porumbrasileiro naturalizado.

1004Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

✂️ a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
✂️ b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
✂️ c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
✂️ d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
✂️ e) quando extinta a punibilidade.

1005Q446451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal:

✂️ a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) proteção em face da automação, na forma da lei.
✂️ c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

1011Q415634 | Direito Civil, Posse, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Há oito meses, Severino, caseiro de um sítio de propriedade de Sérgio, recusou-se a desocupar a casa de caseiro da propriedade, apesar de rescindido o contrato de trabalho. Tendo em vista que Carlos acabou de comprar o imóvel de Sérgio, imitindo-se na posse do mesmo:

✂️ a) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, desde que o faça pessoalmente;
✂️ b) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, ainda que o faça com ajuda de terceiros;
✂️ c) pode utilizar da força para expulsar Severino da casa, desde que o faça pessoalmente e com a supervisão da polícia civil;
✂️ d) pode solicitar à polícia que retire Severino da casa, não podendo se envolver nas diligências;
✂️ e) somente poderá retirar Severino do imóvel através de uma ação judicial.

1014Q808455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro.
✂️ c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
✂️ d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
✂️ e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

1015Q415791 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Sidnei, empresário bem sucedido, titular de grande patrimônio, sofre acidente automobilístico e, em virtude de traumatismo craniano que lhe impede de coordenar plenamente suas faculdades psíquicas, é interditado como absolutamente incapaz. Acontece que Sidnei, mesmo sem ter condições, pega um veículo e o conduz até uma rodovia, onde causa sério acidente, ocasionando graves lesões físicas a André. Considerando que o curador de Sidnei não tem condições patrimoniais de arcar com a reparação do dano, pode-se afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade civil será do pai e da mãe de Sidnei;
✂️ b) a responsabilidade civil será do Estado;
✂️ c) a responsabilidade civil será do próprio Sidnei, não importando sua incapacidade;
✂️ d) ninguém poderá ser responsabilizado;
✂️ e) a responsabilidade civil somente poderá recair sobre o curador, ainda que ele não tenha patrimônio para arcar com o ressarcimento.

1016Q811060 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança;
✂️ b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança;
✂️ c) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite fiança quando a arma estiver registrada em nome do agente;
✂️ d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante;
✂️ e) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente.

1019Q459222 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

Os Crimes contra a Administração Pública, estão previstos nos artigos 312 a 359-H. Em relação a esses crimes, é correto afirmar que constituem crimes contra a administração da justiça o que se segue:

✂️ a) corrupção ativa em transação comercial internacional, que consiste em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
✂️ b) favorecimento pessoal, que consiste em auxiliar a se subtrair à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
✂️ c) subtração ou inutilização de livro ou documento que consiste em subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
✂️ d) impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, que consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
✂️ e) corrupção ativa que consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário

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1001Q723162 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

1002Q734186 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

1003Q436813 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

1004Q737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

1005Q446451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

1006Q462711 | Direito Penal, Do Crime, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

1007Q434963 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Penal Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPE

1008Q463650 | Direito Penal, Do Crime, Policial Penal Agente Penitenciário, SEGEP MA, FGV

1009Q468277 | Direito Tributário, Taxas, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

1010Q722048 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUDH MT

1011Q415634 | Direito Civil, Posse, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

1012Q808123 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS RO, FUNCAB

1013Q375490 | Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

1014Q808455 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

1015Q415791 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

1016Q811060 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Penal Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

1017Q431683 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Policial Penal Agente Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

1018Q440242 | Direito Constitucional, Orçamentos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

1019Q459222 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO

1020Q558038 | Informática, Correio Eletronico E mail, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, FUNRIO