Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário

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1502Q1060475 | Legislação Federal, Lei N 13 675 de 2018, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público. II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação. III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1503Q1047943 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Caio, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no interior do Estado da Bahia, agindo com dolo de matar, efetuou dois golpes de arma branca em detrimento de João, policial penal que se encontrava de plantão no sistema prisional por ocasião dos eventos. Muito embora tenha sido socorrido, o agente público faleceu a caminho do hospital.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de

✂️ a) lesão corporal seguida de morte, majorada por ter sido praticada contra integrante do sistema prisional no exercício da função.
✂️ b) homicídio qualificado, por ter sido praticado contra integrante do sistema prisional no exercício da função
✂️ c) homicídio simples, majorado por ter sido praticado contra integrante do sistema prisional no exercício da função.
✂️ d) lesão corporal seguida de morte.
✂️ e) homicídio simples.

1504Q951610 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FGV, 2025

As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma Assinale-a.

✂️ a) Deixar de conservar em ordem os objetos de uso pessoal.
✂️ b) Fugir.
✂️ c) Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
✂️ d) Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
✂️ e) Faltar com o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deve relacionar-se.

1505Q951608 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FGV, 2025

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que:

i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade;

ii) Caio está acometido de doença grave;

iii) Maria é gestante.

Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

✂️ a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
✂️ b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
✂️ c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
✂️ d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
✂️ e) João, Caio e Maria em residência particular.

1506Q1047931 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao

✂️ a) Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
✂️ c) juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
✂️ e) juízo de primeira instância, em âmbito federal.

1507Q881603 | Informática, Redes Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

Uma personal trainer muito conhecida pela qualidade técnica de suas aulas e rigor profissional, depois de 15 anos de profissão, decidiu finalmente render-se às redes sociais: criou um perfil no Instagram para divulgar o seu trabalho com vídeos de treinos que ela mesma realiza. Porém, em um primeiro momento, manteve a conta privada, a fim de controlar quem a seguia.
Certa vez, um de seus amigos, utilizando o aplicativo, notou que ela publicou um vídeo com duração de um minuto de um de seus treinos em seu feed. Imaginou que, já que possui muitos seguidores, conseguiria dar maior visibilidade ao ótimo trabalho da amiga se o compartilhasse de alguma forma em sua conta.

A fim de que ele consiga divulgar o trabalho da amiga, o amigo deve

✂️ a) compartilhar diretamente o vídeo nos stories dele, mencionando-a.
✂️ b) converter a publicação do feed da amiga em um reel da sua conta com a ferramenta Live Studio.
✂️ c) permitir o recompartilhamento das publicações, se a amiga tornar a própria conta pública.
✂️ d) publicar o vídeo da amiga no Marketplace do Instagram com o auxílio da ferramenta Grok.
✂️ e) requisitar que a amiga compartilhe o vídeo nos stories dela e o mencione, permitindo o recompartilhamento.

1508Q1047926 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que

✂️ a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
✂️ b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
✂️ e) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

1509Q1047947 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) — Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948 constitui parâmetro mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial.
Sobre esse documento, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A DUDH é o primeiro tratado internacional firmado pelo Brasil, o qual defendeu a sua aprovação na reunião da ONU. ( ) Declara que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. ( ) Todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos, portanto, todas as políticas afirmativas são ilegais.
As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

1510Q951606 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FGV, 2025

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

✂️ a) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.
✂️ b) tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
✂️ c) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
✂️ d) não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.
✂️ e) não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.

1512Q951617 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

✂️ a) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade
✂️ b) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade
✂️ c) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade
✂️ d) Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade

1513Q951618 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

✂️ a) estimular e promover a pesquisa criminológica
✂️ b) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
✂️ c) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
✂️ d) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

1514Q1047946 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apresenta diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas pelo Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Acerca deste assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a ideia de interação democrática entre Estado e sociedade civil decorre da necessidade de fortalecimento da democracia representativa, a partir da escolha de organizações idôneas.
✂️ b) o combate à desigualdade social deve considerar a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, ressalvada as situações cuja responsabilidade é exclusiva de seus genitores.
✂️ c) a atual versão apresenta apenas três eixos orientadores: Interação democrática entre Estado e Sociedade Civil; Livre Mercado e Direito ao acesso tecnológico.
✂️ d) o Direito à Memória e à Verdade deve ser relativizado com a perspectiva de cada cidadão, que podem apresentar versões divergentes sobre a mesma época da história.
✂️ e) o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

1515Q1047950 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 disciplina a forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos. Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; ( ) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais precisam ser regulamentadas por lei ordinárias para ter aplicabilidade no caso concreto.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

1516Q1080069 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Policial Penal Agente Penitenciário, SUSEPE RS, FUNDATEC, 2022

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.
III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

1517Q1047936 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a participação da entidade privada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável. II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública. IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1518Q1050836 | Legislação Federal, Lei 12 288 de 2010, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
✂️ b) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
✂️ c) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
✂️ d) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
✂️ e) Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.

1519Q1050830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro, Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que

✂️ a) Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.
✂️ b) João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.
✂️ c) Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.
✂️ d) João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.
✂️ e) João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.

1520Q1050831 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a

✂️ a) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
✂️ b) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição
✂️ c) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
✂️ d) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
✂️ e) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.