Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário

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1521Q1047929 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Constituição Federal prevê que a segurança pública, além de um dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, por diversos órgãos públicos, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
✂️ b) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
✂️ c) às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
✂️ d) às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ e) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

1522Q1047930 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Após decretar a intervenção federal no Estado Alfa, em observância às formalidades constitucionais, o Presidente da República pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal, com o objetivo de lidar com a crise existente no referido ente federativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a Constituição Federal

✂️ a) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas as alterações ao texto constitucional somente produzirão efeito após cessados os motivos da intervenção.
✂️ b) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, sendo certo que o Presidente da República possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ c) poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, mas o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ d) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa, salvo em caso de urgência e relevância, devidamente comprovadas.
✂️ e) não poderá ser emendada na vigência da intervenção federal no Estado Alfa.

1523Q951609 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FGV, 2025

João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição

✂️ a) do recurso em sentido estrito.
✂️ b) da carta testemunhável.
✂️ c) do agravo em execução.
✂️ d) do recurso inominado.
✂️ e) da apelação.

1524Q881606 | Informática, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

Um usuário decidiu adquirir um computador com uma série de características. Uma delas é a de que o equipamento disponha de ao menos um disco do tipo “drive de estado sólido” (do inglês SSD – Solid State Drive).
Uma característica inerente a discos SSD é a de

✂️ a) conter uma única trilha espiral, espiralando do centro para a borda do disco.
✂️ b) empregar uma técnica conhecida como gravação em serpentina.
✂️ c) estruturar-se como um conjunto de sete níveis físicos, operados como um único.
✂️ d) possuir um ou mais pratos circulares cobertos por material magnetizável.
✂️ e) utilizar memória flash para o armazenamento de dados.

1525Q1047952 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.

✂️ a) É composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
✂️ b) A Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.
✂️ c) Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
✂️ d) Apenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.
✂️ e) A Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.

1527Q881607 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

✂️ a) do recurso em sentido estrito.
✂️ b) da carta testemunhável.
✂️ c) do agravo em execução.
✂️ d) do recurso inominado.
✂️ e) da apelação.

1528Q951607 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, FGV, 2025

Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:

I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário.

II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.

IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

1529Q881609 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAPBA, FGV, 2024

Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

1530Q1050834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas
✂️ e) II e III, apenas.

1532Q1060470 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

No curso de uma ação penal em andamento, com denúncia recebida, o Ministério Público requereu ao juízo competente a decretação da prisão de Caio, argumentando e comprovando que há risco concreto à ordem pública caso o acusado permaneça em liberdade, sendo certo que ele teria praticado, quarenta dias atrás, um crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O juízo, então, decretou a prisão de Caio.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caio foi preso

✂️ a) administrativamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada sessenta dias.
✂️ b) preventivamente, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada noventa dias.
✂️ c) em flagrante, sendo certo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade da prisão a cada trinta dias.
✂️ d) administrativamente, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de sessenta dias.
✂️ e) em flagrante, sendo certo que o acautelamento provisório tem o prazo máximo de trinta dias.

1533Q1047928 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica, informações sobre a viabilidade de se legislar sobre a matéria, cumprindo o que fora prometido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa

✂️ a) poderá legislar sobre direito penitenciário de forma subsidiária, desde que inexista legislação em âmbito federal sobre a matéria.
✂️ b) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa da União Federal.
✂️ c) não poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa privativa dos Estados.
✂️ e) poderá legislar sobre direito penitenciário, por se tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente.

1535Q1060466 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João

✂️ a) não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.
✂️ b) não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.
✂️ c) não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.
✂️ d) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
✂️ e) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.

1536Q1060467 | Direito Penal, Crimes contra a Administração Pública, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Lucas, em cumprimento de pena em uma unidade prisional no Estado da Bahia, ofereceu vantagem patrimonial indevida ao policial penal Luiz, mais especificamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que o último, no exercício de suas funções, deixasse um carregamento de material entorpecente ingressar no estabelecimento prisional.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas responderá pelo crime de

✂️ a) corrupção passiva, na modalidade consumada.
✂️ b) corrupção ativa, na modalidade consumada.
✂️ c) corrupção passiva, na modalidade tentada.
✂️ d) prevaricação, na modalidade tentada.
✂️ e) peculato, na modalidade consumada.

1537Q1084466 | Atualidades, Educação Nas Questões Sociais, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP

Um evento provocou nas universidades brasileiras a ocorrência, até setembro de 2012, de salas vazias, matrículas suspensas do segundo semestre, indefinição sobre o reinício das aulas e, principalmente, quando o ano letivo iria terminar.

Essa situação, que durou cerca de 4 meses, foi provocada

✂️ a) pelas dificuldades com o novo software que deveria interligar as secretarias.
✂️ b) pela greve dos professores nas universidades federais.
✂️ c) pelas fraudes descobertas na distribuição de merenda.
✂️ d) pelas discussões em relação ao programa de cotas nas universidades.
✂️ e) pela falta de investimento federal no setor.

1538Q1060472 | Direito Processual Penal, Das Provas, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, sujeito ao procedimento comum ordinário. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, estão presentes o juiz, o representante do Ministério Público, o acusado, acompanhado do seu advogado, além da vítima e das testemunhas arroladas pelas partes.

De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis ao procedimento comum ordinário, analise as afirmativas a seguir:
I. Na instrução poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa. II. As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. III. As partes não poderão desistir da inquirição de qualquer das testemunhas que tenham comparecido à audiência. IV. Na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação, nesta ordem, passando-se, por fim, ao interrogatório.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

1540Q1085736 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de São Paulo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOS

Texto associado.

A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional, foi instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, e reestruturada pela Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.

Em conformidade com Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,responda à próxima questão.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.

( ) Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.

( ) Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em uma ou mais fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.

( ) A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Obedecidos aos interstícios e às demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até quarenta por cento do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.

( ) As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) V – V – V – F.
✂️ d) V – V – V – V.