Início Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário Resolva questões de Policial Penal Agente Penitenciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Policial Penal Agente Penitenciário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1581Q1050832 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo. Nesse cenário, é incorreto afirmar que ✂️ a) caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar. ✂️ b) a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas. ✂️ c) a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada. ✂️ d) a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ✂️ e) os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1582Q1060474 | Legislação Federal, Portaria Interministerial N 1 de 2014, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a ✂️ a) atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. ✂️ b) valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade. ✂️ c) corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território. ✂️ d) promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal. ✂️ e) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1583Q1050833 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional. II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva. III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado. IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Está correto o que se afirma em ✂️ a) II, apenas. ✂️ b) I e II, apenas ✂️ c) III e IV, apenas. ✂️ d) I, III e IV, apenas. ✂️ e) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1584Q1086535 | Legislação Federal, Lei N 13 675 de 2018, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. As visitas sociais em parlatório deverão ser previamente agendadas e realizadas semanalmente, em dias úteis, com duração máxima de até três horas, permitindo-se a cada preso o acesso de até dois visitantes, sem contar crianças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1585Q1047935 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas ✂️ a) não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa. ✂️ b) caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ✂️ c) não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal. ✂️ d) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ✂️ e) caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1586Q1047939 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir: I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) II e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1587Q1086527 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1588Q1050837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) F – V – F. ✂️ b) F – F – V. ✂️ c) F – F – F. ✂️ d) V – V – F. ✂️ e) V – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1589Q1085721 | Literatura, Realismo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOSO Realismo, no Brasil, iniciou-se em 1881 com a obra: ✂️ a) Dom Casmurro ✂️ b) Memórias Póstumas de Brás Cubas. ✂️ c) O Mulato ✂️ d) O Ateneu Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1590Q1084464 | Atualidades, Arte e Cultura Na Atualidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP“Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein.” O texto é atribuído a um dos maiores expoentes da arquitetura moderna, falecido recentemente. Trata-se de ✂️ a) Oscar Niemeyer. ✂️ b) Burle Marx. ✂️ c) Fillippo Brunelleschi. ✂️ d) Lucio Costa. ✂️ e) Affonso Reidy. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1591Q1084457 | Matemática, Aritmética e Problemas, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPUma competição de corrida de rua teve início às 8h 04min. O primeiro atleta cruzou a linha de chegada às 12h 02min 05s. Ele perdeu 35s para ajustar seu tênis durante o percurso. Se esse atleta não tivesse tido problema com o tênis, perdendo assim alguns segundos, ele teria cruzado a linha de chegada com o tempo de ✂️ a) 3h 58min 05s. ✂️ b) 3h 57min 30s. ✂️ c) 3h 58min 30s. ✂️ d) 3h 58min 35s. ✂️ e) 3h 57min 50s. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1592Q1060477 | Legislação Federal, Resoluções do Conselho Nacional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade. Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que ✂️ a) o quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças. ✂️ b) em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade. ✂️ c) o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada dez dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas cuja substituição ocorrerá anualmente. ✂️ d) a escolha dos materiais dos itens a serem entregues à pessoa privada de liberdade na admissão prisional, e dos itens com reposição periódica, deve observar a segurança da pessoa privada de liberdade e dos profissionais que atuam na unidade prisional. ✂️ e) o par de tênis e o par de sandálias serão repostos quando o seu estado de conservação recomendar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1593Q1083825 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1594Q1026762 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Seja A o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que 10 e menores que 50 tais que, ao serem divididos por 3, deixam resto 1. Seja B o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que 12 e menores que 51 tais que, ao serem divididos por 5, deixam resto 4. A quantidade de elementos do conjunto formado pelos números que pertencem simultaneamente aos conjuntos A e B é ✂️ a) 1. ✂️ b) 2. ✂️ c) 3. ✂️ d) 4. ✂️ e) 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1595Q1088023 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos. A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1596Q1083835 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1597Q1083841 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.A presunção da inocência de uma pessoa acusada de um ato delituoso é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1598Q1083844 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1599Q1083849 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1600Q1083826 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1581Q1050832 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Lei Estadual no 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo. Nesse cenário, é incorreto afirmar que ✂️ a) caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar. ✂️ b) a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas. ✂️ c) a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada. ✂️ d) a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo. ✂️ e) os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1582Q1060474 | Legislação Federal, Portaria Interministerial N 1 de 2014, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a ✂️ a) atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. ✂️ b) valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade. ✂️ c) corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território. ✂️ d) promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal. ✂️ e) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1583Q1050833 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir: I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional. II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva. III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado. IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Está correto o que se afirma em ✂️ a) II, apenas. ✂️ b) I e II, apenas ✂️ c) III e IV, apenas. ✂️ d) I, III e IV, apenas. ✂️ e) II, III e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1584Q1086535 | Legislação Federal, Lei N 13 675 de 2018, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando a Lei nº 13.675/2018, que trata do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), bem como as portarias do Ministério da Justiça relacionadas a esse assunto, julgue o item que se segue. As visitas sociais em parlatório deverão ser previamente agendadas e realizadas semanalmente, em dias úteis, com duração máxima de até três horas, permitindo-se a cada preso o acesso de até dois visitantes, sem contar crianças. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1585Q1047935 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas ✂️ a) não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa. ✂️ b) caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ✂️ c) não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal. ✂️ d) caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. ✂️ e) caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1586Q1047939 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Determinado agente público se deparou com processos administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram prioridade na tramitação dos respectivos feitos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir: I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II, apenas. ✂️ c) III, apenas. ✂️ d) I e III, apenas. ✂️ e) II e IV, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1587Q1086527 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação especial penal. Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1588Q1050837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. As afirmativas são, respectivamente, ✂️ a) F – V – F. ✂️ b) F – F – V. ✂️ c) F – F – F. ✂️ d) V – V – F. ✂️ e) V – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1589Q1085721 | Literatura, Realismo, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, MS CONCURSOSO Realismo, no Brasil, iniciou-se em 1881 com a obra: ✂️ a) Dom Casmurro ✂️ b) Memórias Póstumas de Brás Cubas. ✂️ c) O Mulato ✂️ d) O Ateneu Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1590Q1084464 | Atualidades, Arte e Cultura Na Atualidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESP“Não é o ângulo reto que me atrai, nem a linha reta, dura, inflexível, criada pelo homem. O que me atrai é a curva livre e sensual, a curva que encontro nas montanhas do meu país, no curso sinuoso dos seus rios, nas ondas do mar, no corpo da mulher preferida. De curvas é feito todo o universo, o universo curvo de Einstein.” O texto é atribuído a um dos maiores expoentes da arquitetura moderna, falecido recentemente. Trata-se de ✂️ a) Oscar Niemeyer. ✂️ b) Burle Marx. ✂️ c) Fillippo Brunelleschi. ✂️ d) Lucio Costa. ✂️ e) Affonso Reidy. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1591Q1084457 | Matemática, Aritmética e Problemas, Policial Penal Agente Penitenciário, SAP SP, VUNESPUma competição de corrida de rua teve início às 8h 04min. O primeiro atleta cruzou a linha de chegada às 12h 02min 05s. Ele perdeu 35s para ajustar seu tênis durante o percurso. Se esse atleta não tivesse tido problema com o tênis, perdendo assim alguns segundos, ele teria cruzado a linha de chegada com o tempo de ✂️ a) 3h 58min 05s. ✂️ b) 3h 57min 30s. ✂️ c) 3h 58min 30s. ✂️ d) 3h 58min 35s. ✂️ e) 3h 57min 50s. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1592Q1060477 | Legislação Federal, Resoluções do Conselho Nacional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade. Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que ✂️ a) o quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças. ✂️ b) em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade. ✂️ c) o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada dez dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas cuja substituição ocorrerá anualmente. ✂️ d) a escolha dos materiais dos itens a serem entregues à pessoa privada de liberdade na admissão prisional, e dos itens com reposição periódica, deve observar a segurança da pessoa privada de liberdade e dos profissionais que atuam na unidade prisional. ✂️ e) o par de tênis e o par de sandálias serão repostos quando o seu estado de conservação recomendar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1593Q1083825 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1594Q1026762 | Raciocínio Lógico, Diagramas de Venn Conjuntos, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024Seja A o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que 10 e menores que 50 tais que, ao serem divididos por 3, deixam resto 1. Seja B o conjunto dos números inteiros e positivos maiores que 12 e menores que 51 tais que, ao serem divididos por 5, deixam resto 4. A quantidade de elementos do conjunto formado pelos números que pertencem simultaneamente aos conjuntos A e B é ✂️ a) 1. ✂️ b) 2. ✂️ c) 3. ✂️ d) 4. ✂️ e) 5. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1595Q1088023 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPETexto associado. Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos. A capacidade postulatória para a impetração de habeas corpus para defender em juízo violação à liberdade de locomoção ilicitamente coactada ou ameaçada é atribuída a qualquer pessoa, bem como ao Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1596Q1083835 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1597Q1083841 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.A presunção da inocência de uma pessoa acusada de um ato delituoso é prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1598Q1083844 | Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos Pndh, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.O estabelecimento de diretrizes na política penitenciária nacional com o objetivo de fortalecer o processo de reintegração social dos presos, internados e egressos, é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1599Q1083849 | Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021De acordo com as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Entre os objetivos prioritários de uma pena de prisão estão: ministrar ao criminoso punição justa e proporcional ao crime cometido e promover sua ressocialização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1600Q1083826 | Direito Administrativo, Lei N 8 112 1990, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando cada uma das espécies de sindicância, julgue o item que se segue.A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro