Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

Com relação aos processos licitatórios na administração pública, julgue o próximo item.

A homologação do certame é o ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, outorgando-lhe a titularidade jurídica do resultado alcançado.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.  

Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato:

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção. 
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Julgue o item a seguir, referentes a comportamento organizacional.

A motivação no trabalho caracteriza-se pelo esforço despendido pelo indivíduo para cumprir objetivos e metas previamente estipulados, ainda que dificuldades e obstáculos afetem seu desempenho profissional por um breve período.

Sobre a denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que

Leia a manchete.

Senadores estendem a lei antifumo para todo o país

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1011254-senadores-estendem-a-lei-antifumo-para-todo-o-pais.shtml)

Segundo a lei aprovada pelo Senado,

O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
redação:

“1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
prática, era aplicável ao ato delituoso”.

Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
com a seguinte redação:

I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
tribunal de exceção.
IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)

Julgue o item a seguir, referentes a comportamento organizacional.

De acordo com a teoria motivacional do estabelecimento de objetivos, pessoas orientadas por gestores que adotam estilos mais participativos de liderança e de gestão apresentam melhor desempenho profissional, já que elas trabalham com objetivos claros, específicos e desafiadores e recebem feedbacks gerenciais.

Acerca da ética e da moralidade no serviço público, julgue o  item subsecutivo.

Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos, uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão. 

Analise as afirmações a seguir:

I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente,
exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da
saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de
segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja
superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo
menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a
conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o  próximo  item.

De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.

Julgue o item a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido, considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Segurança Pública.

Ao aderirem ao SUSP — criado para articular as ações governamentais nas áreas de segurança pública e justiça criminal —, estados e municípios renunciam à autonomia de suas polícias civil e militar para operarem sob a supervisão de órgãos federais de segurança.

A parte referente a atividades é a de menor nível de complexidade entre as que compõem um mapeamento de processo.

"Apesar de amplamente conhecidos", esses cuidados costumam ser negligenciados pelas pessoas.

O segmento DESTACADO, considerando-se o contexto, tem o sentido de

Os diversos modelos de políticas e de práticas de gestão de pessoas visam tornar mais eficientes o desempenho humano e o organizacional. A esse respeito, julgue o seguinte item.

Lideranças focadas no controle das tarefas, das atividades e dos processos de trabalho tendem a ser mais prejudiciais à eficiência dos trabalhos desenvolvidos pelos seus liderados se comparadas àquelas lideranças orientadas para as relações interpessoais e grupais.