Questões de Concursos Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue os itens que se seguem.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o recebimento da denúncia, o funcionário público acusado deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens seguintes.

Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.

Um indivíduo, sem antecedentes criminais, que, consertando e vendendo telefones celulares novos e usados, exercia comércio clandestino no quintal de casa, expôs à venda, em certa ocasião, um celular roubado avaliado em R$ 3.000. Ao ser indagado sobre a procedência do bem, o comerciante alegou que o comprara de um desconhecido, sem recibo ou nota fiscal. Embora não tenha ficado esclarecido como o celular chegara às suas mãos ou quem o subtraíra, é inquestionável a procedência criminosa, já que a vítima, quando do roubo, havia registrado na delegacia a ocorrência do fato, o qual fora confirmado por testemunhas oculares.

Nessa situação hipotética, tal indivíduo responderá pela prática de crime de receptação

A expressão destacada contém termo(s) em sentido figurado em:

No ordenamento jurídico nacional, há regra que determina que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser escolhidos entre brasileiros natos. De acordo com a interpretação que se pode extrair dessa vedação, julgue os itens a seguir.

Não pode ser ministro do STF aquele que, nascido no estrangeiro, seja filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que estes estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

De acordo com a classificação dos agentes públicos em razão das suas atribuições e responsabilidades, os servidores públicos são considerados agentes:

A respeito da execução penal, julgue os próximos itens com base na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.

Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.

No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.

I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade.

II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.

III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes.

IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

Julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é defeso à autoridade policial instaurar o inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

Relativamente ao corpo de delito, é CORRETO afirmar:

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

Deferido o pedido de livramento condicional, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. Considere as condições:

I. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

II. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.

III. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

IV. Recolher-se à habitação em hora fixada.

V. Não freqüentar determinados lugares.

VI. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as condições indicadas APENAS em