Questões de Concurso Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade

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11 Q847578 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

12 Q857207 | Direito Constitucional, Finanças Públicas ? Orçamento, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Com observância a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base na Constituição Federal, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a de redução em pelo menos:

13 Q851433 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

14 Q849149 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:

15 Q856568 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:

17 Q857047 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
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