Questões de Concursos: Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos

12 Q831708 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante).

Para efeitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, considera-se:

a) Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.
b) Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.
c) Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.
d) Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

13 Q835149 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
b) Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
c) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
d) As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

14 Q832090 | Direito Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

a) A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
b) Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.
c) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
d) A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

16 Q834220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

A isenção e a anistia excluem o crédito tributário, porém a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.

a) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
b) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplica a dois casos previstos na lei.
c) A anistia pode ser concedida em caráter geral.
d) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, pois não tem condições peculiares.

17 Q833358 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

"Resíduos sólidos dispostos inadequadamente são as maiores fontes de poluição das águas. O projeto Ecobarreira se insere, perfeitamente neste contexto, na medida em que serve para contenção dos materiais sólidos persistentes que podem flutuar ou permanecer em suspensão na água." (https://www.oesteemfoco.com.br/noticia)

O projeto Ecobarreira atua no município de Bandeirante/SC e entre os trabalhos por eles desenvolvidos podemos citar:

a) A transposição das águas do rio Arroio Bandeirante.
b) A despoluição do rio Arroio Bandeirante.
c) O represamento das águas do rio Arroio Bandeirante.
d) A criação de braços para o rio Arroio Bandeirante.

20 Q835233 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Conforme o artigo 6º da Lei Complementar Nº 1.239, de 02 de outubro de 2017, marque a alternativa INCORRETA.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
b) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
c) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
d) do munícipio de residência do prestador de serviço ou, se for pessoa jurídica, do município da matriz da empresa.

Questões de Concursos: Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos

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11 Q833191 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

12 Q831708 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

13 Q835149 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

14 Q832090 | Direito Tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

15 Q834998 | Português, Problemas da língua culta, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

16 Q834220 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

17 Q833358 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

18 Q833503 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

19 Q834764 | Português, Sintaxe, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

20 Q835233 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021