Questões de Concursos: Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno

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12 Q856373 | Legislação Federal, Lei n 5172 de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

13 Q853804 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

14 Q851859 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:

15 Q851544 | História e Geografia de Estados e Municípios, História e Geografia do Estado da Paraíba, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

O município de Cabedelo está localizado na microrregião de João Pessoa e na mesorregião da Zona da Mata Paraibana, estado da Paraíba, Nordeste do Brasil. Sua área é de 31,915 km² (Disponível em: IBGE, 2016).

A respeito do município de Cabedelo, analise o texto abaixo e complete a lacuna:

“O processo de ocupação do município de Cabedelo iniciou-se desde a colonização brasileira, alterando as formas de relevo, e até mesmo, as unidades geológicas mais superficiais. Segundo IBGE (2016), Cabedelo é o segundo núcleo de colonização do estado da Paraíba. Seu nome significa “_______________”. Em 1585, Martim Leitão deu início à colonização do local, que posteriormente originaria o povoado de Cabedelo”.

Disponível em:http://www.scielo.mec.pt/pdf/got/n13/n13a04.pdf

A alternativa INCORRETA é:

16 Q858897 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.

“O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados”.

O conceito refere-se a(ao):

17 Q856841 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.

Trata-se do Poder:

18 Q847836 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

19 Q855350 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 11 da Lei Anticorrupção, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, entre outros: EXCETO:

20 Q851526 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Conhecimentos Gerais Sobre Arte e Cultura, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

“Não escrevo para fora, escrevo para dentro". Assim a escritora (1920-1977) explicava sua literatura. Considerada uma das maiores escritoras do Brasil, ela foi romancista, contista, cronista, tradutora e jornalista. ________________ pertence à terceira fase do movimento modernista e imprimiu em suas obras uma literatura intimista, de sondagem psicológica e introspectiva, com mergulhos no pensamento e na condição humana. Em 2020, comemora-se o centenário do seu nascimento. A escritora nasceu no dia 10 de dezembro de 1920, em Tchetchelnik, uma aldeia da Ucrânia, então pertencente à Rússia.

Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/

Complete a lacuna do texto e assinale a alternativa CORRETA:

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