Questões de Concursos: Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno

21 Q855272 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.
b) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.
c) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.
d) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.
e) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

22 Q855231 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

a) Quando o órgão fiscalizador se situa em administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou. Tem controle do judiciário sobre os atos do executivo em ações judiciais.
b) Quando as contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes, a legitimidade, nos termos da lei.
c) Quando é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovação prévia por parte do Senado Federal, do Presidente e dos diretores do Banco Central.
d) Quando realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Exercido de forma integrada entre os poderes e de responsabilidade solidária pelos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade.
e) Quando acompanha a situação administrativa no mento em que ela se verifica. É o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento.

23 Q852400 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

a) Periodicidade: O orçamento tem vigência limitada a um ano, sendo necessário coincidir com o ano civil.
b) Exclusividade: A Lei Orçamentária não poderá conter dispositivo estranho às despesas e receitas nela contidas.
c) Unidade: Todas as receitas e todas as despesas devem estar contidas numa única Lei Orçamentária Anual.
d) Não-afetação: As receitas de tributos não podem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, observadas as devidas exceções legais.
e) Orçamento-Bruto: Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

28 Q858959 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

VI. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

VII. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Trata-se (dos) ou (da):

a) Dos princípios fundamentais.
b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
c) Da Organização do Estado.
d) Da Organização dos Poderes.
e) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Questões de Concursos: Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno

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21 Q855272 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

22 Q855231 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

23 Q852400 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

24 Q852112 | Auditoria, Testes, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

25 Q854364 | Informática, Sistema Operacional, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

26 Q855659 | Legislação Federal, Lei 12016 de 2009 Mandado de Segurança individual e Coletivo, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

27 Q855516 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

28 Q858959 | Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

29 Q854717 | Legislação Federal, Lei N 7347 de 1985 Disciplina a Ação Civil Pública, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

30 Q852164 | Auditoria, Normas de Auditoria, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020