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Questões de Concursos Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo

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21Q857595 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Municípios, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:
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22Q849114 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Prefeitura de Capim PB Analista Administrativo, FACET Concursos, 2020

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
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