Questões de Concursos - Prefeitura de Ipumirim SC Advogado

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta:

✂️ a) O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
✂️ b) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.
✂️ c) Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.
✂️ d) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✂️ e) São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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