Questões de Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico com Gabarito (Comentado)

21Q845234 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
✂️ b) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até quatorze anos incompletos.
✂️ c) Considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
✂️ d) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.
✂️ e) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

22Q847557 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Ao final do prazo fixado para o contrato de trabalho por prazo determinado, a sua prorrogação, tácita ou automática, deverá observar as mesmas condições que foram inicialmente pactuadas.
✂️ b) No contrato de trabalho intermitente, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
✂️ c) O contrato de trabalho por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
✂️ d) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por período superior a dois anos e inferior a noventa dias.
✂️ e) A excepcionalidade da estipulação de contrato verbal de trabalho exige a observância dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, bem como de elementos mínimos de prova para a comprovação da sua existência.

24Q840158 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

✂️ a) O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.
✂️ b) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
✂️ c) O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.
✂️ d) A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.
✂️ e) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

25Q854511 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
✂️ d) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
✂️ e) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

26Q851799 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com o Código Civil Brasileiro.

✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão para o ressarcimento de enriquecimento sem causa.
✂️ b) A restituição àquele que se, sem justa causa, foi lesado por terceiro deverá o valor original da obrigação acrescido do montante indevidamente auferido.
✂️ c) Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, extinguir-se-á a obrigação de restituição.
✂️ d) Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
✂️ e) A restituição será integral quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, e reduzida pela metade, quando a causa do enriquecimento houver deixado de existir.

27Q849639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

✂️ a) O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
✂️ b) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
✂️ c) O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
✂️ d) É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
✂️ e) Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

28Q856939 | Direito Constitucional, Administracao publica servidores, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, 2020

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

✂️ a) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
✂️ b) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
✂️ d) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
✂️ e) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

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