Questões de Concursos: Pregoeiros Agente de Contratação

22 Q989393 | Direito Constitucional, Mandado de Segurança, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor alternativa que descreve a diferença entre mandado de segurança individual e coletivo é:

a) o individual protege direitos coletivos, enquanto o coletivo protege direitos individuais homogêneos;
b) o individual é impetrado por pessoa física, e o coletivo por partidos políticos e organizações;
c) não há diferença; ambos têm o mesmo objetivo e forma de impetração;
d) o coletivo é exclusivo para proteção do meio ambiente;
e) o individual exige prova da lesão, enquanto o coletivo não.

Questões de Concursos: Pregoeiros Agente de Contratação

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