Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1022Q925372 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras

indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em

defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenasinteressados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em quemedida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dosrecursos existentes em suas terras.
✂️ b)
A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrerindependentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde quehaja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
✂️ c)
A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem aparticipação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito areceber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
✂️ d)
Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertenceremao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso,restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

1026Q923871 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.
✂️ b) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
✂️ c) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.
✂️ d) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

1027Q924651 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.

✂️ a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
✂️ b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
✂️ c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
✂️ d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

1028Q925943 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

✂️ a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
✂️ b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

1029Q924672 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com

vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da

sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social

desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a

pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar oregistro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidadesintrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.
✂️ b)
O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro,fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados;havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.
✂️ c)
O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado sãoinsanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como derepresentação da pessoa jurídica.
✂️ d)
O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, temlegitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve sernotificado o requerente para saná-las.

1030Q25880 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

✂️ a) No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.
✂️ b) É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.
✂️ c) Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.
✂️ d) Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

1031Q6967 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirrmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão.

Considerando tal narrativa, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de jusiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ b) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ c) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
✂️ d) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.

1033Q924767 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Renato trabalha na empresa Ramos Santos Ltda. exercendo a função de técnico de manutenção. De segunda a sexta-feira, ele trabalha das 8h às 17h, com uma hora de almoço, e, aos sábados, das 8h às 12h, sem intervalo. Ocorre que, por reivindicação de alguns funcionários, a empresa instituiu um culto ecumênico toda sexta-feira, ao final do expediente, cujo comparecimento é facultativo. O culto ocorre das 17h às 18h, e Renato passou a frequentá-lo. Diante dessa situação, na hipótese de você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada extraordinária, considerando o enunciado e a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Renato não faz jus a qualquer valor de horas extras.
✂️ b) Renato tem direito a uma hora extra semanal, pois o culto foi instituído pela empregadora.
✂️ c) Renato tem direito a uma hora extra diária, de segunda a sexta-feira, em razão do horário de trabalho das 8h às 17h.
✂️ d) Renato tem direito a nove horas extras semanais, sendo cinco de segunda a sexta-feira e mais as 4 aos sábados.

1035Q26267 | Conhecimentos Específicos OAB, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

✂️ a) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.
✂️ b) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.
✂️ c) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.
✂️ d) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

1036Q924832 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

✂️ a) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.
✂️ b) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
✂️ c) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.
✂️ d) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

1037Q925404 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou

posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a

ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração

Pública, sediada em outro estado da Federação.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ b) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ c) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
✂️ d) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

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1021Q922986 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1022Q925372 | Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1023Q25028 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1024Q207045 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1025Q209864 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1026Q923871 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1027Q924651 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1028Q925943 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1029Q924672 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1030Q25880 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1031Q6967 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1032Q26434 | Conhecimentos Específicos OAB, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB

1033Q924767 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1034Q209760 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1035Q26267 | Conhecimentos Específicos OAB, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1036Q924832 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1037Q925404 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1038Q923875 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1039Q26348 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1040Q922873 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca