Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1041Q923134 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
✂️ b) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
✂️ c) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
✂️ d) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

1042Q924676 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais

preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do

banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e

de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não

foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.

Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ b)
Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devemresponder por ato de improbidade administrativa.
✂️ c)
Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da AdministraçãoPública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

1043Q25902 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

✂️ a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
✂️ b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
✂️ c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
✂️ d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

1045Q924476 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

✂️ a) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.
✂️ b) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.
✂️ c) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.
✂️ d) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

1046Q25148 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;
✂️ b) não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;
✂️ c) o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;
✂️ d) a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

1050Q921986 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB:

✂️ a) o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, como melhor lhe aprouver, inclusive em conjunto com outra atividade;
✂️ b) o advogado poderá anunciar os seus serviços profissionais mencionando o seu nome completo e o número da inscrição na OAB, podendo, ainda, fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia;
✂️ c) o advogado pode fazer anúncio dos seus serviços com fotos, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas e símbolos do seu escritório, inclusive com os símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
✂️ d) o advogado poderá, se assim o desejar, fazer referências, na publicidade do seu escritório, a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos que possam captar causas ou clientes.

1051Q862083 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Além de advogado, João é professor da Universidade pública M, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.

Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso

✂️ a) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
✂️ b) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
✂️ c) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
✂️ d) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.

1052Q206232 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
✂️ b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
✂️ c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
✂️ d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

1055Q6328 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
✂️ b) A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país a serviço do Estado de origem é brasileira nata.
✂️ c) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

1056Q925695 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas

contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas

modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal

afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da

Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em

7 de setembro de 1956.

Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

✂️ a)
Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.
✂️ b)
Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.
✂️ c)
Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
✂️ d)
Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.

1057Q922637 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.
✂️ b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.
✂️ c) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.
✂️ d) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

1058Q24845 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Delegado de Polícia, desconfiado de que Fabiano é o líder de uma quadrilha que realiza assaltos à mão armada na região, decide, com a sua equipe, realizar uma interceptação telefônica sem autorização judicial. Durante algumas semanas, escutaram diversas conversas, por meio das quais descobriram o local onde a res furtiva era armazenada para posterior revenda.
Com essa informação, o Delegado de Polícia representou pela busca e apreensão a ser realizada na residência suspeita, sendo tal diligência autorizada pelo Juízo competente. Munidos do mandado de busca e apreensão, ingressam na residência encontrando diversos objetos fruto de roubo, como joias, celulares, documentos de identidade etc., tudo conforme indicou a interceptação telefônica. Assim, Fabiano foi conduzido à Delegacia, onde se registrou a ocorrência.

Acerca do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) A realização da busca e apreensão é admissível, tendo em vista que houve autorização prévia do juízo competente, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ b) A realização da busca e apreensão é admissível, apesar da interceptação telefônica ter sido realizada sem autorização judicial, existindo justa causa para ajuizamento da ação penal.
✂️ c) A realização da busca e apreensão não é admissível porque houve representação do Delegado de Polícia, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.
✂️ d) A realização da busca e apreensão não é admissível, pois derivou de uma interceptação telefônica ilícita, aplicando- se a teoria dos frutos da árvore envenenada, não existindo justa causa para o ajuizamento da ação penal.

1059Q25147 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;
✂️ b) havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;
✂️ c) a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;
✂️ d) verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1041Q923134 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1042Q924676 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1043Q25902 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1044Q25395 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1045Q924476 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1046Q25148 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

1047Q25416 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1048Q25423 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

1049Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB