Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1082Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com

Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de

R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o

aniversário de 50 anos de existência da sociedade.

No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega.

Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data

combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia

acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou

pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto

vendido era o melhor do mercado.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
✂️ b)
Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
✂️ c)
Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.
✂️ d)
Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.

1083Q923092 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.
✂️ b) A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.
✂️ c) Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.
✂️ d) O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes.

1085Q26335 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

✂️ a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
✂️ b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
✂️ c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
✂️ d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.

1087Q25877 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
✂️ b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
✂️ c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
✂️ d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

1088Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de

✂️ a) violação sexual mediante fraude.
✂️ b) assédio sexual.
✂️ c) favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
✂️ d) estupro.

1089Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas do texto:

para a ocorrência de __________, não basta a imputação falsa de crime, mas é indispensável que em decorrência de tal imputação seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou processo judicial. A simples imputação falsa de fato definido como crime pode consituir __________, que, constitui infração penal contra a honra, enquanto a __________ é crime contra a Administração da Justiça.

✂️ a) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
✂️ b) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
✂️ c) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.
✂️ d) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção.

1090Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que

lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a

expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser

usado.

✂️ a)
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamentojurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a únicasolução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a únicaalternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas,relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c)
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os DireitosHumanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, oque não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez queeles vivem legalmente na cidade.
✂️ d)
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de neleresidir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva deestrangeiros.

1092Q863808 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

✂️ a) de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
✂️ b) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
✂️ c) regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
✂️ d) de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.

1094Q923984 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
✂️ b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
✂️ c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
✂️ d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

1095Q25424 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

✂️ a) a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;
✂️ b) ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;
✂️ c) para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;
✂️ d) A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

1096Q924016 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
✂️ b) A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
✂️ c) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
✂️ d) Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

1097Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
✂️ b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
✂️ c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
✂️ d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

1098Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.
✂️ b) São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
✂️ c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

1099Q205981 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a teoria da ação:

✂️ a) Na teoria de Chiovenda - teoria concreta ou teoria da ação como direito potestativo -, as condições da ação eram a legitimidade para agir, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido;
✂️ b) Para Calamandrei, existe a ação, entendida como atividade e também como direito. Esses conceitos coexistem. O primeiro é atinente à relação processual e está pré-ordenado à declaração de certeza do segundo;
✂️ c) A teoria do direito abstrato concebe o direito de ação como o direito público subjetivo que se exerce contra o Estado e em razão do qual sempre se pode pedir que o réu seja citado para atuar em juízo. É um direito que pode ser concebido com abstração de qualquer outro direito;
✂️ d) O Código de Processo Civil brasileiro adotou, relativamente à ação, a teoria do trinômio defendida por Liebman.

1100Q923582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio.
✂️ b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado.
✂️ c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia.
✂️ d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1081Q923537 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1082Q925074 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1083Q923092 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1084Q923100 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1085Q26335 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1086Q922373 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1087Q25877 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1088Q925988 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1089Q923449 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1090Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1091Q26428 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

1092Q863808 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1093Q25421 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB

1094Q923984 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1095Q25424 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

1096Q924016 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1097Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1098Q924295 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1099Q205981 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1100Q923582 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV