Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1161Q6969 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
✂️ b) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.
✂️ c) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
✂️ d) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

1163Q208458 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

✂️ a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
✂️ b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
✂️ c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
✂️ d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

1166Q924494 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da ediçãodo decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b)
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justae em dinheiro.
✂️ c)
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa eem dinheiro.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua funçãosocial não será indenizada.

1168Q25189 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

João e Maria, casados em comunhão total de bens, residentes em Brasília/DF, tinham 2 filhos, já maiores - Pedro e Mário. O casal possuía 3 apartamentos, sendo dois em Brasília, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada e um em Goiânia, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). João faleceu e no arrolamento de bens, o qual foi processado no fórum de Brasília/DF, Pedro cedeu a Mário os seus direitos hereditários. Diante de tais fatos é INCORRETO afirmar:

✂️ a) haverá a incidência do Imposto Causa Morte e do Imposto de Doação sobre a cessão dos direitos hereditários;
✂️ b) Mário será o sujeito passivo do Imposto Causa Morte sobre o quinhão que receberá, em face de seus direitos de herança e será também sujeito passivo do Imposto de Doação, em face da cessão dos direitos de seu irmão em seu favor;
✂️ c) Pedro, apesar de ter cedido os seus direitos hereditários em favor do irmão, ainda é legalmente o sujeito passivo do Imposto Causa Morte incidente sobre o seu quinhão;
✂️ d) todos os impostos devidos sobre as transmissões dos bens serão devidos ao Distrito Federal, local onde foi processado o arrolamento.

1169Q210279 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

✂️ a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
✂️ b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
✂️ c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
✂️ d) a sentença não faz coisa julgada material.

1170Q25724 | Conhecimentos Específicos OAB, Impostos Estaduais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a afirmação correta:

✂️ a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo.
✂️ b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra.
✂️ c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.
✂️ d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal.

1171Q207743 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro

✂️ a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
✂️ b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
✂️ c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
✂️ d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.

1172Q923295 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

✂️ a) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.
✂️ b) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.
✂️ c) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.
✂️ d) terá direito somente ao salário devido.

1173Q923298 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Zenão e Górgias desejam matar Tales. Ambos sabem que Tales é pessoa bastante metódica e tem a seguinte rotina ao chegar no trabalho: pega uma xícara de café na copa, deixa-a em cima de sua bancada particular, vai a outra sala buscar o jornal e retorna à sua bancada para lê-lo, enquanto degusta a bebida. Aproveitando-se de tais dados, Zenão e Górgias resolvem que executarão o crime de homicídio através de envenenamento. Para tanto, Zenão, certificando-se que não havia ninguém perto da bancada de Tales, coloca na bebida 0,1 ml de poderoso veneno. Logo em seguida chega Górgias, que também verifica a ausência de qualquer pessoa e adiciona ao café mais 0,1 ml do mesmo veneno poderoso. Posteriormente, Tales retorna à sua mesa e senta-se confortavelmente na cadeira para degustar o café lendo o jornal, como fazia todos os dias. Cerca de duas horas após a ingestão da bebida, Tales vem a falecer. Ocorre que toda a conduta de Zenão e Górgias foi filmada pelas câmeras internas presentes na sala da vítima, as quais eram desconhecidas de ambos, razão pela qual a autoria restou comprovada. Também restou comprovado que Tales somente morreu em decorrência da ação conjunta das duas doses de veneno, ou seja, somente 0,1 ml da substância não seria capaz de provocar o resultado morte. Com base na situação descrita, é correto afirmar que

✂️ a) caso Zenão e Górgias tivessem agido em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
✂️ b) mesmo sem qualquer combinação prévia, Zenão e Górgias deveriam responder por homicídio qualificado doloso consumado.
✂️ c) Zenão e Górgias, agindo em autoria colateral, deveriam responder por homicídio culposo.
✂️ d) Zenão e Górgias, agindo em concurso de pessoas, deveriam responder por homicídio culposo.

1174Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de

Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta

particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta

a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder

pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto

no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

1178Q923853 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
✂️ b) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.
✂️ c) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.
✂️ d) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.

1179Q25299 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

✂️ a) não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
✂️ b) pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
✂️ c) pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
✂️ d) não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

1180Q206821 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
✂️ b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
✂️ c) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
✂️ d) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1161Q6969 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1162Q26433 | Conhecimentos Específicos OAB, Recuperação Judicial, Primeira Fase OAB, OAB

1163Q208458 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1164Q24907 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1165Q25420 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB