Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1201Q926161 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Enquanto cumpria pena em regime fechado, Antônio trabalhava na unidade prisional de maneira regular. Após progressão para o regime semiaberto, o apenado passou a estudar por meio de metodologia de ensino a distância, devidamente certificado pelas autoridades educacionais. Com a obtenção de livramento condicional, passou a frequentar curso de educação profissional. Ocorre que havia contra Antônio procedimento administrativo disciplinar em que se investigava a prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sendo, após observância de todas as formalidades legais, reconhecida a prática da falta grave. Preocupado, Antônio procura seu advogado para esclarecimentos sobre o tempo de pena que poderá ser remido e as consequências do reconhecimento da falta grave.

Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que

✂️ a) o trabalho na unidade prisional e o estudo durante cumprimento de pena em regime semiaberto justificam a remição da pena, mas não o curso frequentado durante livramento condicional, sendo certo que a falta grave permite perda de parte dos dias remidos.
✂️ b) o trabalho somente quando realizado em regime fechado ou semiaberto justifica a remição de pena, mas o estudo a distância e a frequência ao curso poderão gerar remição mesmo no regime aberto ou durante livramento condicional, podendo a punição por falta grave gerar perda de parte dos dias remidos.
✂️ c) o reconhecimento de falta grave não permite a perda dos dias remidos com o trabalho na unidade e a frequência a curso em regime semiaberto, mas tão só a regressão do regime de cumprimento da pena.
✂️ d) o tempo remido exclusivamente com o trabalho em regime fechado, mas não com o estudo, será computado como pena cumprida, para todos os efeitos, mas, diante da falta grave, poderá haver perda de todos os dias remidos anteriormente.

1202Q25338 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática de um crime de roubo majorado que teve como vítima Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o levantamento do sequestro, pois

✂️ a) a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
✂️ b) a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
✂️ c) a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ d) o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.

1203Q925959 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Texto associado.

Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos dos cidadãos, está em jogo quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu... ARENDT, Hannah. As origens do Totalitarismo. São Paulo: Cia das Letras, 2012.

A situação atual dos refugiados no mundo provoca uma reflexão jusfilosófica no sentido do que já havia pensado Hannah Arendt, logo após a II Guerra Mundial, em sua obra As Origens do Totalitarismo. Nela, a autora sustenta que o mais fundamental de todos os direitos humanos é o direito a ter direitos, o que não ocorre com os apátridas. Segundo a obra em referência, assinale a opção que apresenta a razão pela qual o homem perde sua qualidade essencial de homem e sua própria dignidade.

✂️ a) Ser privado de direitos subjetivos específicos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
✂️ b) Viver sob um regime de tirania que viola a liberdade de crença e limita a liberdade de expressão.
✂️ c) Cumprir pena de privação da liberdade, quando executada em penitenciárias sob condições desumanas.
✂️ d) Deixar de pertencer a uma comunidade organizada, disposta e capaz de garantir quaisquer direitos.

1207Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.
✂️ b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.
✂️ c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.
✂️ d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

1208Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

1209Q25427 | Conhecimentos Específicos OAB, Sujeitos de Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação.

Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

✂️ a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
✂️ b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
✂️ c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
✂️ d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

1212Q924288 | Direito Ambiental, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.
I A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

II O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.

III Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

1213Q922001 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
✂️ b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
✂️ c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.
✂️ d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

1214Q64996 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) a ampla defesa e o contraditório são considerados direitos e garantias fundamentais do acusado, mas o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administra- ção Pública.
✂️ b) a Administração, orientada pelo princípio da eficiência, pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
✂️ c) a razoabilidade é princípio implícito na Constituição Federal, não contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, cuja violação se constitui em ato de improbidade administrativa.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, podendo ser aplicada ao responsável a perda da função pública.
✂️ e) a segurança jurídica e o interesse público são considerados garantias implícitas na Constituição Federal, entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente não os recepciona como princípios da Administração Pública.

1215Q924904 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado

pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites

de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar

que

✂️ a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seuempreendimento.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente dainviabilidade do empreendimento.
✂️ c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta emface da União.
✂️ d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área comcobrança de visitação.

1219Q53527 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Arnaldo foi procurado por sua irmã Zulmira, que lhe ofereceu R$ 1 milhão para adquirir o apartamento que ele possui na orla da praia. Receoso, no entanto, que João, o locatário que atualmente ocupa o imóvel e por quem Arnaldo nutre profunda antipatia, viesse a cobrir a oferta, exercendo seu direito de preferência, propôs a Zulmira que constasse da escritura o valor de R$ 2 milhões, ainda que a totalidade do preço não fosse totalmente paga.

Realizado nesses termos, o negócio

✂️ a) pode ser anulado no prazo decadencial de dois anos, em virtude de dolo.
✂️ b) é viciado por erro, que somente pode ser alegado por João.
✂️ c) é nulo em virtude de simulação, o que pode ser suscitado por qualquer interessado.
✂️ d) é ineficaz, em razão de fraude contra credores, inoponíveis seus efeitos perante João.

1220Q25886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.
✂️ b) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.
✂️ c) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.
✂️ d) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1201Q926161 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1202Q25338 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1203Q925959 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1204Q24854 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1205Q26399 | Conhecimentos Específicos OAB, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB

1206Q924459 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1207Q25394 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1208Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1209Q25427 | Conhecimentos Específicos OAB, Sujeitos de Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB

1210Q25199 | Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB

1211Q25470 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1212Q924288 | Direito Ambiental, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1213Q922001 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1214Q64996 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

1215Q924904 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1216Q25332 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1217Q922871 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1218Q25848 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1219Q53527 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1220Q25886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE