Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1221Q25385 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.

Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.

✂️ a) Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo judicial.
✂️ b) Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial.
✂️ c) Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
✂️ d) Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.

1222Q925228 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João e Joana são pais de Mila, 9 anos, e de Letícia, 8 anos. João mudou-se para Maringá depois do divórcio, e

levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas férias escolares, Letícia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua

mãe, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maringá.

Avalie as situações apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Letícia poderá viajar sem autorização judicial se a sua prima, Olívia, que tem 19 anos, aceitaracompanhá-la. Mila poderá viajar sem autorização, se a sua avó, Filomena, a acompanhar.
✂️ b)
Se houver prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis, Letícia e Mila ficam dispensadas daautorização judicial e poderão viajar desacompanhadas dentro do território nacional.
✂️ c)
Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorizaçãojudicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicialpara ir a Maringá se seu tio José aceitar acompanhá-la.
✂️ d)
Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanhá-la, desde quedevidamente autorizada por seus pais, enquanto Letícia não precisaria de autorização judicial se seupadrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.

1230Q923808 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão

✂️ a) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.
✂️ b) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou convenção coletiva nesse sentido.
✂️ c) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o empregador não exige realização de horas extras.
✂️ d) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.

1231Q26284 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada.

Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

✂️ a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
✂️ b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
✂️ c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
✂️ d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

1232Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

✂️ a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
✂️ b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
✂️ c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
✂️ d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

1233Q25277 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
✂️ b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
✂️ c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
✂️ d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

1234Q207820 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
✂️ b) o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
✂️ c) o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
✂️ d) as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

1235Q65001 | Direito Administrativo, Princípios Proporcionalidade e Razoabilidade, Primeira Fase OAB

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

✂️ a) O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.
✂️ b) Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.
✂️ c) Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.
✂️ d) O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.
✂️ e) O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

1236Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

1237Q25347 | Direito Processual do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
✂️ b) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.
✂️ c) O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.
✂️ d) É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

1238Q863753 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por

volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo

diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde

ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão.

Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que

dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente dedeterminação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.
✂️ b)
A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridadecompetente por meio de guia de acolhimento.
✂️ c)
A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guiade acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.
✂️ d)
A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança semdeterminação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça acomunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.

1239Q922124 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

✂️ a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
✂️ b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
✂️ c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
✂️ d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

1240Q25872 | Conhecimentos Específicos OAB, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo em geral, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Considera-se álibi a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.
✂️ b) Com exceção dos casos expressos em lei, as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo.
✂️ c) A fotografia do documento, mesmo que devidamente autenticada, não possui o mesmo valor do documento original.
✂️ d) Não é permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando constituir elemento do corpo de delito.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1221Q25385 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1222Q925228 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1223Q25425 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

1224Q207714 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1225Q210550 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1226Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1227Q209297 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1228Q922261 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1229Q25753 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB