Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1401Q25303 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X.
✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E.
✂️ c) Senador da República pelo Estado E.
✂️ d) Governador pelo Estado E.

1402Q53473 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Mário dos Santos, presidente do Conselho Seccional Y da OAB, foi gravemente ofendido em razão do seu cargo, gerando violação a prerrogativas profissionais. O fato obteve grande repercussão no país.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.
✂️ b) Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Federal.
✂️ c) Compete ao Conselho Seccional Y da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede da subseção do território em que ocorreu a violação a prerrogativas profissionais.
✂️ d) Compete ao Conselho Federal da OAB promover o desagravo público, ocorrendo a sessão na sede do Conselho Seccional Y.

1404Q925189 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de

um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado

na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

✂️ a)
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação doestabelecimento.
✂️ b)
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, emtrinta dias a partir de sua notificação.
✂️ c)
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, danotificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
✂️ d)
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia dasimportâncias que lhes são devidas.

1405Q924170 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

✂️ a) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.
✂️ b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.
✂️ c) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.
✂️ d) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

1407Q25879 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.
✂️ b) Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.
✂️ c) Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.
✂️ d) A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

1409Q922180 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No tocante às normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a medida socioeducativa de internação aplicada em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá ser superior a três meses.
✂️ b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
✂️ c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato infracional.
✂️ d) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão as seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade.

1410Q25160 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

É CORRETO que no crime progressivo há:

✂️ a) pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;
✂️ b) um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;
✂️ c) o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;
✂️ d) o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

1412Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

1414Q211038 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.
✂️ b) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.
✂️ c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.
✂️ d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

1415Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.

Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).

Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
✂️ b) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
✂️ c) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
✂️ d) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

1416Q922989 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.
✂️ b) Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.
✂️ c) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.
✂️ d) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

1418Q25459 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

1420Q925582 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal,

que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma

“contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo,

após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação deimprobidade administrativa.
✂️ b)
Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que nãosão agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
✂️ c)
O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação deimprobidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a talação.
✂️ d)
O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos aeventual ação de improbidade administrativa.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1401Q25303 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1402Q53473 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1403Q924387 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1404Q925189 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1405Q924170 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1406Q25364 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1407Q25879 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1408Q922410 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1409Q922180 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1410Q25160 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1411Q25178 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1412Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1413Q26460 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

1414Q211038 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1415Q926056 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1416Q922989 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1417Q25714 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB

1418Q25459 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1419Q207245 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1420Q925582 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV