Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1441Q863924 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade

permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em

razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de

idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é

atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês

depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda

reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

✂️ a)
Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento dePedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor,sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
✂️ b)
Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde dePedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsãolegal.
✂️ c)
Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como aresponsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível,inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
✂️ d)
Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamentoda vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem,excluindo-se quaisquer outras reparações.

1442Q25027 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

✂️ a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
✂️ b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
✂️ c) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
✂️ d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

1443Q924895 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

1445Q25345 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.

Na hipótese, de acordo com a Lei,

✂️ a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.
✂️ b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.
✂️ c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.
✂️ d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

1446Q53513 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada.

Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta.

Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura

✂️ a) atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito.
✂️ b) crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda.
✂️ c) crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas.
✂️ d) crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada.

1447Q925965 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
✂️ b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
✂️ c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
✂️ d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

1448Q207119 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

✂️ a) O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
✂️ b) É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.
✂️ c) O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
✂️ d) Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

1449Q25366 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

1450Q925471 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
✂️ b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.

1451Q206884 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;
✂️ b) ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;
✂️ c) é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
✂️ d) no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

1453Q25398 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

✂️ a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.
✂️ b) O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.
✂️ c) O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.
✂️ d) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.

1454Q6978 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

✂️ a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
✂️ b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
✂️ c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
✂️ d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

1455Q26449 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

1457Q924006 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio.
✂️ b) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trint dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz.
✂️ c) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido deixou testamento.
✂️ d) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, cabendo às partes interessadas argüir erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

1459Q925571 | Direito Processual Civil, Ação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$

100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos

morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e

venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00.

Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do

contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de

indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.

✂️ a) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.
✂️ b) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.
✂️ c) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração deinvalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.
✂️ d) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidadeparcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramenteestimado, dispensando a indicação como valor da causa.

1460Q925061 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus foi denegada pelo Tribunal. Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus, caberá ao advogado interpor a seguinte medida:

✂️ a) recurso em sentido estrito, que permite o exercício do juízo de retratação.
✂️ b) recurso ordinário constitucional perante o STJ.
✂️ c) recurso ordinário constitucional perante o STF.
✂️ d) recurso especial perante o STJ.