Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1462Q25746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
✂️ b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
✂️ d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

1464Q926104 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

✂️ a)
Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
✂️ b)
Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
✂️ c)
Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ d) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

1465Q923552 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

✂️ a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.
✂️ b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
✂️ c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.
✂️ d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.

1466Q924857 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
✂️ b) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
✂️ d) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

1467Q922822 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Aloísio ajuizou ação de anulação de casamento em face de Júlia. No curso do processo, o juiz designou audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos pessoais de Aloísio e Júlia e oitiva das testemunhas. Considerando as regras sobre depoimento pessoal previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código de Processo Civil admite que Júlia se valha da escusa do dever de depor sobre fatos torpes que lhe forem imputados por Aloísio.
✂️ b) Aloísio e Júlia, apesar de devidamente intimados, poderão se recusar a depor, sem que seja aplicada a pena de confissão, por ser o depoimento pessoal mero meio de prova.
✂️ c) Aloísio e Júlia deverão responder pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo consultar notas breves, desde que objetivem completar os esclarecimentos.
✂️ d) O Código de Processo Civil veda expressamente que o juiz, de ofício, determine o comparecimento pessoal de Aloísio e Júlia, a fim de interrogá-los sobre os fatos da causa.

1470Q924644 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII,

atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostosdo controle de constitucionalidade.
✂️ b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizadopela jurisdição constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquernorma infraconstitucional com a Constituição.
✂️ d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

1471Q924409 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;
✂️ b) durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;
✂️ c) o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;
✂️ d) na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

1472Q25851 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição.

Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

1473Q923647 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

✂️ a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
✂️ b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
✂️ c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
✂️ d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

1474Q922634 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

✂️ a) Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matéria portuária é de âmbito nacional.
✂️ b) Justiça do Trabalho.
✂️ c) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo.
✂️ d) Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vínculo de emprego.

1475Q924432 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
✂️ b) se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo;
✂️ c) não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão;
✂️ d) tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade.

1476Q924689 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

✂️ a) o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ b) o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
✂️ c) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.
✂️ d) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.

1477Q25888 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos segundo a Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) A vacância do cargo público é decorrência exclusiva da exoneração.
✂️ b) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício, e, no último caso, ela ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança não fica ao alvedrio da autoridade que investiu o agente da função ou do cargo em comissão.
✂️ d) Quando requerida a exoneração pelo próprio servidor, a autoridade superior competente pode deixar de realizar o ato, caso o pequeno número de servidores no setor ocupado pelo requerente possa comprometer a continuidade do serviço público.

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1461Q25741 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1462Q25746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1463Q25491 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV