Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1482Q924246 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

✂️ a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
✂️ b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
✂️ c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
✂️ d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

1484Q925813 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Patrícia foi a um shopping center a fim de comprar um celular para sua filha, Maria, de 10 anos, que a

acompanhava. Não encontrando o modelo desejado, Patrícia saiu da loja, esclarecendo o ocorrido para a criança

que, inconformada com o fato, começou a chorar. Patrícia chamou a atenção de sua filha, o que fez com que seu

colega de trabalho Henrique, que passava pelo local, a advertisse, de que não deveria assim agir com a criança,

iniciando uma discussão e acabando por empurrá-la contra a parede. Em razão do comportamento de Henrique,

Patrícia sofre uma pequena lesão na perna. Ela efetuou o registro e a perícia confirmou a lesão; contudo, dois

dias depois, ela compareceu à Delegacia e desistiu da representação.

Em razão de a vítima ser do sexo feminino, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Henrique pela prática do

crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no Art. 129, § 9º, do

Código Penal.

Considerando as informações narradas, o advogado de Henrique deverá alegar que

✂️ a)
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,será cabível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva dedireito.
✂️ b)
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, de modo que, apesar de irrelevante avontade da vítima para o oferecimento da denúncia, pode ser oferecida proposta de suspensãocondicional do processo.
✂️ c)
apesar de o crime ser de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher,deverá ser rejeitada a denúncia por depender de representação da vítima.
✂️ d)
o crime em tese praticado é de lesão corporal leve simples, devendo a denúncia ser rejeitada pordepender de representação da vítima.

1485Q25468 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
✂️ b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
✂️ c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
✂️ d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

1487Q25479 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

✂️ a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
✂️ c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

1488Q922248 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

✂️ a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
✂️ b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
✂️ c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
✂️ d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

1490Q925600 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carla ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestação do serviço odontológico. O referido laudo comprovou a inadequação da terapia dentária adotada, o que resultou na necessidade de extração de três dentes da paciente, sendo que na execução da extração ocorreu fratura da mandíbula de Carla, o que gerou redução óssea e sequelas permanentes, que incluíram assimetria facial.

Com base no caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O dentista Pedro responderá objetivamente pelos danos causados à paciente Carla, em razão do comprovado fato do serviço, no prazo prescricional de cinco anos.
✂️ b) Haverá responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da constatação do vício do serviço, no prazo decadencial de noventa dias.
✂️ c) A obrigação de indenizar por parte de Pedro é subjetiva e fica condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) Inexiste relação de consumo no caso em questão, pois é uma relação privada, que encerra obrigação de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Código Civil.

1491Q209081 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.
✂️ b) Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.
✂️ c) Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.
✂️ d) O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

1494Q924634 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem

de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.

Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante oscoobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
✂️ b)
Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidadecambial dos coobrigados.
✂️ c)
Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidadecambiária do endossante e do sacador.
✂️ d)
Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante osendossatários posteriores a Dario.

1495Q925658 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo,

roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas

privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos

sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

✂️ a)
Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificadoscomo hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
✂️ b)
apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificadoscomo hediondos.
✂️ c)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticadospelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
✂️ d)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados éclassificado como hediondo.

1496Q924897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “exprofessora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ b) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às regras referentes à publicidade profissional.
✂️ c) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser mantidos.
✂️ d) Os cartões de visitas pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.

1497Q924642 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de

determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo

tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito

bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes

relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos

advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo,

solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido,

afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais

foram violadas.

A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.

✂️ a)
Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscritona OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentementede horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
✂️ b)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente aomagistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo aatuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
✂️ c)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscriçãodefinitiva como advogado.
✂️ d)
Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigirse diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horáriopreviamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou atoexcedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.

1498Q210673 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

✂️ a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
✂️ b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
✂️ c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
✂️ d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

1499Q207349 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
✂️ b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
✂️ c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
✂️ d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.

1500Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.