Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1521Q925094 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid. No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
✂️ b) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
✂️ c) A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
✂️ d) A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.

1522Q923563 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal

✂️ a) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
✂️ b) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
✂️ c) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
✂️ d) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.

1523Q926125 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo. O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.

Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.
✂️ b) A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.
✂️ c) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.
✂️ d) O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

1525Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal,

entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave

ameaça, exercida por meio de uma faca.

A partir do caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a)
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foiimputado.
✂️ b)
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegaçõesfinais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios docontraditório e da ampla defesa.
✂️ c)
A hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivoaditamento.
✂️ d)
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor dejustiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foioriginalmente atribuída.

1526Q924431 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;
✂️ b) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
✂️ c) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;
✂️ d) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

1527Q925722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Epitácio é defendido pelo advogado Anderson em processo relacionado à dissolução de sua sociedade conjugal. Posteriormente, Epitácio vem a se envolver em processo de natureza societária e contrata novo advogado especialista na matéria. Designada audiência para a oitiva de testemunhas, a defesa de Epitácio arrola como testemunha o advogado Anderson, diante do seu conhecimento de fatos decorrentes do litígio de família, obtidos exclusivamente diante do seu exercício profissional e relevantes para o desfecho do litígio empresarial.

Consoante o Estatuto da Advocacia, o advogado deve.

✂️ a) atuar como testemunha em qualquer situação.
✂️ b) depor, porém sem revelar fatos ligados ao sigilo profissional.
✂️ c) resguardar-se e requerer autorização escrita do cliente.
✂️ d) buscar suprimento judicial para depor em Juízo.

1528Q926066 | Direito Penal, Crimes contra a Honra 3151 Calúnia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico.

Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica.

Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

✂️ a) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ b) injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ c) calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
✂️ d) calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.

1529Q926079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O processo disciplinar contra Sara pode ser instaurado de ofício ou mediante representação, que pode ser anônima.
✂️ b)
Em caso de revelia de Sara, o processo disciplinar seguirá, independentemente de designação de defensor dativo.
✂️ c)
O processo disciplinar instaurado contra Sara será, em regra, público.
✂️ d) O recurso contra eventual decisão que determine o cancelamento da inscrição de Sara não terá efeito suspensivo.

1530Q923562 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) Emenda apresentada por Senador à projeto de lei encaminhado ao Congresso pelo Presidente da República pode criar uma nova carreira de servidores públicos federais;
✂️ b) A remuneração de agente público por subsídio pressupõe a fixação em lei específica dos vencimentos, gratificações e vantagens percebidas;
✂️ c) A aquisição de estabilidade pelo ocupante de cargo comissionado pressupõe o exercício efetivo por 3 (três) anos e a habilitação em estágio probatório;
✂️ d) A partir de 5 de outubro de 1988 não é mais válido o provimento de cargo efetivo por acesso, assim considerado o movimento de passagem da última posição de uma carreira para a posição inicial de outra carreira.

1537Q924909 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

1538Q923650 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

João do Nascimento, divorciado, pai de apenas 1 filho e proprietário de 2 imóveis faleceu e deixou seu testamento, no qual dispunha a partilha de seus bens. No referido testamento, João dispôs que 1 imóvel deveria ser de seu filho e o outro deveria ser transferido ao seu filho, mas instituído um usufruto ao seu funcionário mais fiel, o Sr. Pedro. Diante da referida hipótese é CORRETO afirmar:

✂️ a) o filho de João é o sujeito passivo de todos os impostos devidos no caso em tela, inclusive o referente ao usufruto;
✂️ b) o filho de João e o Sr. Pedro deverão pagar o imposto causa morte em face da transferência de bens para si, ou seja, o filho pagará sobre os imóveis que lhe foram transferidos e Pedro sobre o usufruto instituído em seu favor;
✂️ c) não há tributação sobre a instituição de usufruto;
✂️ d) no que se refere ao imóvel transferido ao filho do Sr. João com usufruto para Pedro, compete a Pedro o pagamento ITCMD, quanto ao imóvel e quanto a instituição do usufruto.

1539Q53507 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.

Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

✂️ a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
✂️ b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
✂️ d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

1540Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
✂️ b) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pe mesmo período.
✂️ c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
✂️ d) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1521Q925094 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1522Q923563 | Direito Processual do Trabalho, Teoria Geral do Processo do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1523Q926125 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1524Q26314 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1525Q864000 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1526Q924431 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1527Q925722 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1528Q926066 | Direito Penal, Crimes contra a Honra 3151 Calúnia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1529Q926079 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1530Q923562 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1531Q25024 | Conhecimentos Específicos OAB, Inscrição do Advogado na OAB e Identidade Profissional, Primeira Fase OAB, OAB

1532Q25025 | Conhecimentos Específicos OAB, Conselho Federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1533Q26315 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1534Q6872 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1535Q26329 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1536Q208616 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1537Q924909 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1538Q923650 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1539Q53507 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1540Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV