Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1541Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A prisão temporária pode ser definida como uma medida cautelar restritiva, decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações de certos crimes considerados pelo legislador como graves, antes da propositura da ação penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Assim como a prisão preventiva, pode ser decretada de ofício pelo juiz, após requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
✂️ b) Sendo o crime investigado hediondo, o prazo poderá ser fixado em, no máximo, 15 dias, prorrogáveis uma vez pe mesmo período.
✂️ c) Findo o prazo da temporária sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente solto.
✂️ d) O preso, em razão de prisão temporária, poderá ficar detido no mesmo local em que se encontram os presos provisórios ou os condenados definitivos.

1545Q924191 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
✂️ b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
✂️ c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
✂️ d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa- crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

1546Q207391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

✂️ a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
✂️ b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
✂️ c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
✂️ d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

1547Q925984 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos se envolveu em um acidente, abalroando a motocicleta de Bruno, em razão de não ter visto que a pista estava interditada. Bruno ajuizou, em face de Marcos, ação de indenização por danos materiais, visando receber os valores necessários ao conserto de sua motocicleta. Marcos, ao receber a citação da ação, entendeu que a responsabilidade de pagamento era da Seguradora Confiança, em virtude de contrato de seguro que havia pactuado para seu veículo, antes do acidente.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcos pode promover oposição em face de Bruno e da seguradora.
✂️ b) Marcos pode promover denunciação da lide à seguradora.
✂️ c) Marcos pode pedir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da seguradora.
✂️ d) Marcos pode promover o chamamento ao processo da seguradora.

1548Q25378 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as disposições legais referentes a esse contrato.

Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que apresenta a informação correta prestada pela advogada.

✂️ a) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de franquia informação em relação ao território de atuação do franqueado, especificando a possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território, ou realizar exportações.
✂️ b) Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos balanços e das demonstrações financeiras dos empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais documentos nas informações da circular de oferta de franquia.
✂️ c) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no contrato de testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
✂️ d) Se o franqueador veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas.

1549Q924469 | Direito Penal, Lei n10826, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) “W”, com 43 (quarenta e três) anos de idade, é casado com “Y”, com 39 (trinta e nov anos de idade. “W” discute com “Y” no quarto do casal, em seguida vai até a garagem da casa onde mora o casal e de posse de uma arma de fogo, que de acordo com o que determina o estatuto do desarmamento, fica trancada em um armário na garagem, efetua vários disparos contra o carro de “Y”. Nessa situação “W” poderá responder pelo delito de dano, pois está caracterizada a violência.
✂️ b) “A”, com 82 (oitenta e dois) anos de idade, mora sozinho desde que sua esposa faleceu. “B”, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, filho de “A”, diante da frágil saúde de seu pai, passa a apropriar-se da pensão de “A”, deixando-o à própria sorte. “B” não pode ser penalizado, pois é isento de pena, conforme determina o art. 181 do Código Penal.
✂️ c) Conforme o Código Penal, a defraudação de penhor ocorre quando qualquer pessoa defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia quando tem a posse do objeto empenhado.
✂️ d) Conforme o Código Penal, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, independente de ter provocado por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

1550Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
✂️ b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
✂️ c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
✂️ d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.

1552Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

✂️ a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
✂️ b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
✂️ c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
✂️ d)
A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes

1554Q926025 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada. Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA).
✂️ b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
✂️ c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
✂️ d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

1556Q922197 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
✂️ b) o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
✂️ c) o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
✂️ d) dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

1559Q922234 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

✂️ a) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ b) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
✂️ c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
✂️ d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

1560Q208000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1541Q863503 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1542Q924438 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1543Q923161 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1544Q924446 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1545Q924191 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1546Q207391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1547Q925984 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1548Q25378 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1549Q924469 | Direito Penal, Lei n10826, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1550Q925495 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1551Q209977 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1552Q863546 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1553Q923972 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1554Q926025 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1555Q25172 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

1556Q922197 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1557Q209771 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1558Q922233 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1559Q922234 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1560Q208000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE