Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1601Q925991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa

vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de

cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu

que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao

Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a

responsabilidade civil do apresentador.

No caso narrado,

✂️ a)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional.
✂️ b)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concordância de Júlia, que éa pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
✂️ c)
o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e não depende da concordância de Júlia,apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.
✂️ d)
o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional, mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perdade objeto do desagravo.

1602Q923698 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

✂️ a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
✂️ b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
✂️ c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
✂️ d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

1603Q210230 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.
✂️ b) O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
✂️ c) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.
✂️ d) A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

1604Q25174 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

✂️ a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ b) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ c) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ d) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

1605Q923234 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

✂️ a) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
✂️ b) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
✂️ c) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
✂️ d) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.

1607Q25725 | Conhecimentos Específicos OAB, Impostos Estaduais, Primeira Fase OAB, OAB

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese:

✂️ a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
✂️ b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
✂️ c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
✂️ d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

1608Q922498 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

✂️ a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
✂️ b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
✂️ c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
✂️ d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

1610Q925831 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de

divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho

havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
✂️ b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
✂️ c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
✂️ d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

1611Q925585 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

✂️ a)
não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
✂️ b)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João sãoreincidentes.
✂️ c)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário sãoreincidentes.
✂️ d)
poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário éreincidente.

1612Q922008 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
✂️ b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
✂️ c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
✂️ d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

1614Q25771 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho é correto afirmar que:

I. Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
II. É facultado ao empregado converter 1/4 (um quarto) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Nesse caso, o abono de férias deverá ser requerido trinta dias antes do término do período aquisitivo.
III.O abono de férias previsto na legislação, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
IV. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono, conforme previsto na CLT, será, regra geral, efetuado até 10 (dez) dias antes do início do respectivo período.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

1615Q925359 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para

a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha

nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à

Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que

no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a

jogos de futebol fumando maconha.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

✂️ a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
✂️ b) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
✂️ c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo
✂️ d)
Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve serabsolvido.

1616Q25782 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

É correto afirmar:

I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.
II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.
III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.
IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.

✂️ a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva IV está correta.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

1618Q24848 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

1619Q924947 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo.

No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência.

Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João

✂️ a) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.
✂️ b) está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.
✂️ d) pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.

1620Q24855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.

A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.
✂️ b) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez presente no horário inicial.
✂️ c) O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
✂️ d) A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à parte ré.