Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1623Q923470 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) todas as obrigações são consideradas principais.
✂️ b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
✂️ c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
✂️ d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

1624Q208224 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.
✂️ b) No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.
✂️ c) No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.
✂️ d) O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

1625Q207458 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/2006.

✂️ a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado.
✂️ b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessent salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
✂️ c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.
✂️ d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

1628Q924040 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

✂️ a) O simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.
✂️ b) Para responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
✂️ c) Em razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
✂️ d) O empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

1629Q925590 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária

Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta,

estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do

inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG,

ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois

veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária

Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente,

em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações

estrangeira e nacional.

Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforçodurante o trâmite processual.
✂️ b)
A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e doshonorários de advogado da parte contrária.
✂️ c)
A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar cauçãosuficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
✂️ d)
O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá serobjeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

1631Q208835 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre o pagamento:

✂️ a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;
✂️ b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;
✂️ c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;
✂️ d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

1633Q923863 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

✂️ a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
✂️ c) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
✂️ d) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

1635Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

1636Q925682 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
✂️ b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
✂️ c) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

1637Q25333 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.

Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

✂️ a) receptação.
✂️ b) receptação qualificada.
✂️ c) roubo majorado.
✂️ d) favorecimento real.

1638Q922358 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia com uma gerente bancária.

A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou o crime de

✂️ a) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação.
✂️ b) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José é funcionário público.
✂️ c) calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.
✂️ d) difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.

1639Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
✂️ b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
✂️ c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
✂️ d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

1640Q924957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00

(cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos.

Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.

Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, pornão haver preclusão.
✂️ b)
No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vezque o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c)
Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los eLino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d)
O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vezque o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimentoestabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1621Q26398 | Conhecimentos Específicos OAB, Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB

1622Q26406 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1623Q923470 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1624Q208224 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1625Q207458 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1626Q24934 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1627Q206211 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1628Q924040 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1629Q925590 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1630Q26271 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1631Q208835 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

1632Q26312 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1633Q923863 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1634Q923368 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1635Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1636Q925682 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1637Q25333 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1638Q922358 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1639Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1640Q924957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV