Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1703Q924139 | Direito Internacional Privado, Contratos Internacionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil CPC), assinale a alternativa correta.

✂️ a) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
✂️ b) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
✂️ c) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
✂️ d) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

1704Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços.

Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

1706Q53492 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
✂️ b) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
✂️ c) A cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
✂️ d) Como ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.

1709Q923403 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre o casamento, é errado afirmar que

✂️ a) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
✂️ b) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.
✂️ c) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.
✂️ d) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

1710Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.

A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)

✂️ a) justificação.
✂️ b) sequestro.
✂️ c) arresto.
✂️ d) produção antecipada de provas.

1712Q925220 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para

citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos.

A esse respeito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.
✂️ b)
O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.
✂️ c) A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
✂️ d)
A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada naConvenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

1714Q25155 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;
✂️ b) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;
✂️ c) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;
✂️ d) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

1715Q925765 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Aureliano foi contratado por alguns herdeiros de José Arcádio para representá-los em inventário judicial. Após dez anos, dá-se o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, ocasião em que os clientes solicitam a Aureliano que apresente as contas dos valores que deles recebeu durante o período, referentes a custas e outras despesas processuais. Todavia, por não desejar perder tempo com a elaboração do documento, Aureliano, que até então possuía conduta profissional irretocável, deixa de oferecer as contas requeridas. Assim, Aureliano cometeu infração disciplinar, sujeitando-se à sanção

✂️ a) de censura.
✂️ b) de suspensão.
✂️ c) de advertência.
✂️ d) de exclusão.

1716Q24905 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de loteamento do imóvel hipotecado.
✂️ b) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.
✂️ c) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem autorização expressa de todos credores hipotecários.
✂️ d) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

1717Q922955 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
✂️ b) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.
✂️ c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
✂️ d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

1718Q25419 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a composição subjetiva do processo não é possível afirmar:

✂️ a) a formação do litisconsórcio facultativo baseado em afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito pressupõe que o juiz seja absolutamente competente para todas as demandas, não cabendo falar em vis atractiva;
✂️ b) o terceiro que pretende ingressar como assistente deve demonstrar a existência de um interesse jurídico, exceto as pessoas jurídicas de direito público federais para as quais basta a demonstração de um interesse econômico;
✂️ c) segundo a doutrina do Direito Processual Civil, a oposição oferecida antes da audiência de instrução e julgamento não constitui intervenção de terceiro propriamente dita, haja vista que faz surgir um novo processo, de natureza incidental em relação ao anterior;
✂️ d) a nomeação à autoria, diferentemente das demais formas de intervenção de terceiros, não busca obter a extromissão da parte.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1701Q922306 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1702Q208605 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1703Q924139 | Direito Internacional Privado, Contratos Internacionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1704Q53483 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1705Q922862 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1706Q53492 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1707Q860159 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1708Q923655 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1709Q923403 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1710Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1711Q25874 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1712Q925220 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1713Q26420 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1714Q25155 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

1715Q925765 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1716Q24905 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1717Q922955 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1718Q25419 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1719Q207446 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1720Q25441 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV